DECRETO Nº 68 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 777.010,71 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 777.010,71

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

549 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 6.777,93

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

92 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

527 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 156.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

479 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 64.600,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

125 12.365.0070.2023.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 111.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

131 12.306.0060.2012.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

132 12.306.0060.2012.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 552

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

133 12.306.0060.2014.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

134 12.306.0060.2014.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 552

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

143 12.361.0060.1015.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

146 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 184.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

148 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 11.047,15

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

171 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 18.306,34

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

179 12.306.0070.2020.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

180 12.306.0070.2020.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 2.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 552

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

181 12.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 97.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

194 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 2.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

297 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI 12.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 604

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

488 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.662,17

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 3.050,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

544 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 30.546,12

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

452 13.392.0080.2068.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

466 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 28.021,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

402 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

R$ -677.110,25

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

406 15.452.0040.2064.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERRA

R$ -78.988,46

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 1 751

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

411 17.452.0040.2062.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER

R$ -20.912,00

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES F.R. Grupo: 1 1 711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total das Anulações: -777.010,71

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 29 de setembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL