DESPACHO ADMINISTRATIVO

Procedimento Administrativo: Seletivo Público 001/2024

I – RELATÓRIO

Tratam-se de RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS apresentados pelos (as) Candidatos(as): ROSEMARE SOUSA DA SILVA (Inscrição nº 074), BETHÂNIA FÉLIX FIGUEIREDO (Inscrição nº 0112), RONILDA DA SILVA (Inscrição nº 042), DUCILENE SOARES SIQUEIRA (Inscrição nº 036), CLEMÁRCIA GOMES TORRES (Inscrição nº 080) e HELENITA ADRIANO DE SOUSA LIMA (Inscrição nº 073), adiante denominadas como ora Recorrentes.

O(a)s candidatos(as) se insurgem contra avaliação da Comissão de Avaliação quando da análise dos documentos para contratação, nos autos do Processo Seletivo 001/2024.

É a síntese do necessário.

II – DO MÉRITO

Conforme Item 11 do edital, o candidato, para fins de posse/contratação, sendo que o prazo, nos termos do item 13.4.2 era de 24 (vinte e quatro) horas para atender a convocação e apresentar os documentos necessários.

Nesses termos, temos que as candidatas apresentaram a documentação parcialmente (vide termo de desclassificados/desistentes), não atendendo de forma integral aos termos editalícios, de modo que, resta prejudicada a análise dos pleitos referidos, uma vez que, esta administração encontra-se vinculada aos preceitos editalícios, não podendo deles se desvincular, sobretudo no momento em que se encontra.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto e,

CONSIDERANDO que esta Comissão está vinculada ao edital, não podendo dele desvincular-se sob pena de incorrer em ilegalidade e ainda, com base nos fundamentos acima expostos;

DECIDE:

Pela prejudicialidade dos pleitos referidos, uma vez que, as candidatas deixaram de apresentar, de forma integral e no prazo devido, os documentos requeridos pelo edital para fins de posse/contratação.

Registre-se.

Publique-se.

Torixoréu-MT, 18 de março de 2024.

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ADRIANA PEREIRA DA SILVA KENIA DA SILVA PALACIO

Presidente da Comissão Especial Membro

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JULIA NERY ALVES DE CASTRO

Secretária