CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
19 de Março de 2024
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Processo CMRF/VG n. 122 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL x Fisco Municipal (Gespros: 889941/23, 823455/22 e 826784/22) CNPJ: 00.360.305/2985-02 – ISSQN).
Certifico e dou fé que do acordão de fls. ns. 743 a 747, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 22 de fevereiro de 2024 – edição n.4.427, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 26/02/2024, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 12/03/2024.
Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.
Várzea Grande, 18 de março de 2024.
Stefania Borges da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais