A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº 25/1997 em seus artigos 208, 211, 222 e 224, parágrafo 2º, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 187 de 21 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 8.329, de 11 de março de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, destinada a apurar as irregularidades narradas em processos e documentos da Prefeitura Municipal de Cáceres, pelo período de 02 (dois) anos.

PRESIDENTE

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

MEMBROS TITULARES

Elivania Martins de Souza

Anilce Ribeiro da Silva

MEMBROS SUPLENTES

Luiz Márcio Pereira de Souza (1º suplente)

Helber Renato de Figueiredo Fialho (2º suplente)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 035 de 17 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de março de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres