O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação da Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88 de 2015 c/c Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c Lei Complementar n°. 015/2008 que dispõe sobre a restruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos c/c Lei Municipal Complementar nº. 122/2023 que Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Municipal De Porto Estrela;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr.CORIVALDO CANDIDO FERREIRA, portador Cédula de Identidade nº. 2047392-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 080.947.131-00, servidor efetivo, no cargo de ENCANADOR, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “30”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº. 0012, contando com 29 Anos, 02 Meses e 06 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, nº. 2020.02.00004P, a partir de 01/03/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à 28 de fevereiro de 2024 e com efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 18 de Março de 2024.

THAIS MARQUES ASSUNÇÃO Gestor do PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal