A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$35.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

281 15.451.1005.1018.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 15.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

503 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUND F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

295 15.451.1005.1021.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

298 15.451.1005.1025.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

486 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUND F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE MARÇO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal