Processo Administrativo nº 001/2024

Inexigibilidade nº 001/2024

Objeto: Contratação da empresa Avante Soluções de Excelência em Consultoria e Assessoria Ltda prestação de serviço de consultoria com a consultora Cynthia da Costa Rodrigues, orientada ao desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei n° 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 001/2024 na forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para Contratação da empresa Avante Soluções de Excelência em Consultoria e Assessoria Ltda prestação de serviço de consultoria com a consultora Cynthia da Costa Rodrigues, orientada ao desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei n° 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa AVANTE SOLUCOES DE EXCELENCIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.191.997/0001-82, no valor total de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).

Porto Estrela - MT, 18 de março de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal