PORTARIA N.º 010/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Davide Ferreira da Silva”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal 653 de 18 de fevereiro de 2004 com redação dada pela Lei.º 089 de 14 de abril de 2020 e pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. DAVIDE FERREIRA DA SILVA, portador do RG n.º 442212-0 SESP/MT e do CPF n.º 351.019.541-87, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “15”, lotado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Campinápolis, devidamente matriculado sob o n.º 07, contando com 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.03.00004P, a partir de 08.03.2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 08 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria 009/2024 de 06 de fevereiro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 18 de março de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal