PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE - MT

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº 001/2024 - ESPECIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 001/2024, para AQUISIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE AO LEITE COM PESO MÍNIMO DE 150G PARA SER DISTRIBUIDO AOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA. O valor da aquisição será de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos) por unidade, totalizando o valor de R$ 15.456,00 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei e posteriormente e Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 15 de março de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal