Portaria Nº 07, DE 06 DE março de 2024.

“INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a necessidade de prover mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais.

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP objetivando a implantação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito do MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA visando preservar a:

I - Integridade da informação: Garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protege-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;

II - Confidencialidade da informação: Garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

III - Disponibilidade da informação: Garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário;

IV - Autenticidade: Garantia de que a propriedade da informação é verdadeira e fidedigna tanto na origem quanto no destino;

V - Privacidade: Garantia de que as informações pessoais e da vida íntima sejam mantidas em sigilo (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal);

VI - Proteção de dados: Garantia de que as informações pessoais sejam utilizadas em conjunto com o estabelecimento de uma série de medidas de segurança para evitar danos de qualquer espécie (LGPD).

Art. 2º O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP será responsável por:

I - Realizar o mapeamento das informações pessoais geridas e tratadas pelo Município de Ponte Branca;

II - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Município de Ponte Branca com as disposições da LGPD;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

IV - Fiscalizar e dar suporte ao encarregado de dados do Município de Ponte Branca para o cumprimento das suas atividades previstas na LGPD, bem como notificá-lo sobre qualquer tipo de não conformidade com a referida Lei;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

VI - Orientar e auxiliar o Encarregado nas suas atribuições;

Art. 3º O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP será composto pelos seguintes servidores:

I - Representantes da Secretaria de Administração – Josefa Liliana Lima Dantas

II - Representante do Setor de Recursos Humanos – Terezinha de Jesus Nogueira

III - Representante da Ouvidoria e Controladoria Interna – Eurlete Nogueira Martins

IV - Setor de Licitações e Contratos – Glimara Nogueira Gonçalves

V - Representante da Secretaria de Saúde – Reigiele Parreira Nascimento

Art. 4º Os membros do Comitê ficam dispensados de suas atividades normais no período em que forem necessárias reuniões, estudos, e demais atos relacionados a implantação da legislação, o que ocorrerá de forma gradativa, não fazendo jus seus membros a qualquer gratificação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca, 06 de março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal