Dispõe sobre a criação de Comissão para Prestação de Conta do FMDDPI do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Cáceres-MT, biênio 2024/2025.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária no dia 06 de março 2024, com registro na Ata nº. 186, e,

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar por unanimidade os(as) conselheiros(as) para formalizarem a Comissão de Prestação de Conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres-FMDDPI, biênio 2024/2025, sendo então:

Noide Marques DinizAndré Luiz Batista de SouzaDulcilene da SilvaKelly Novakc Rodrigues

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cáceres/MT, 06 de março de 2024.

Vânia Regina Silva Costaldi

Presidente do CMDDPI

Resolução nº 08/2023