Resolução CMDCA Nº 002, 14 de março de 2024
19 de Março de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA - N° 002, 14 de março de 2024.
DISPÕEM SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO CMDCA E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FMDCA DA CIDADE DE SORRISO PARA O ANO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião ordinária no dia 19/02/2024, conforme Ata da Reunião n° 002/2024 - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n° 236, de 08 de dezembro de 2015;
Considerando ser a criança e adolescente prioridade absoluta nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988;
Considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando a Lei Complementar Municipal n° 236, 08 de dezembro 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, o Conselho Tutelar e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do CMDCA e Aplicação de Recursos Financeiros do FMDCA da cidade de Sorriso para o ano de 2024, conforme documento anexo a esta Resolução.
Art. 2º- O Plano de Ação do CMDCA para o ano de 2024 será executado sob a coordenação deste Conselho, em colaboração com os órgãos governamentais e não governamentais pertinentes.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024.
Joeli Gomes S.S Machado
Presidente do CMDCA