Resolução CMDCA Nº 003, 15 de março de 2024
19 de Março de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA - N° 003, 15 de março de 2024.
DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CMDCA PARA O ANO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião ordinária no dia 19/02/2024, conforme Ata da Reunião n° 002/2024 - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n° 236, de 08 de dezembro de 2015;
Considerando ser a criança e adolescente prioridade absoluta nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988;
Considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando a Lei Complementar Municipal n° 236, 08 de dezembro 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, o Conselho Tutelar e dá outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Elaboração do Edital de Chamamento Público do CMDCA do ano de 2024, que será responsável por conduzir o processo de seleção de entidades e organizações da sociedade civil para celebração de parcerias visando a execução de projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 2º - A referida Comissão será composta por membros designados pelo CMDCA, que até então compõem a Comissão de Cadastro e Inscrição das Entidades Governamentais e da Sociedade Civil, a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Políticas, Normas e Programas, sendo eles:
Gisela Possobom Andréia Cristina Herman Leidimara de Oliveira Gomes Kamilla Narezzi Ortega Cleuvis José dos Santos Silvani Sampaio Renato Ferreira Silva Lucas F. N. Moura Katieli Araújo Leane Terezinha Horn Rodrigues Joeli Gomes S.S MachadoArt. 3º - A Comissão terá como atribuições:
a) Elaborar o edital de chamamento público, definindo critérios, prazos e demais informações pertinentes;
b) Publicar o edital nos meios de comunicação oficiais do município;
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024.
Joeli Gomes S.S Machado
Presidente do CMDCA