Resolução CMDCA Nº 004, 15 de março de 2024
19 de Março de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA - N° 004, 15 de março de 2024.
DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS DECORRENTES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião ordinária no dia , conforme Ata da Reunião n° - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n° 236, de 08 de dezembro de 2015, com as Alterações da Lei Complementar nº 351/2021 e
Considerando o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, que preconiza que a criança e o adolescente é prioridade absoluta;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando a Lei Complementar n° 236, 08 de dezembro 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, o Conselho Tutelar e dá outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação e Seleção de Propostas e Projetos Decorrentes do Edital de Chamamento Público do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de 2024, que será responsável por analisar e selecionar as propostas apresentadas por entidades e organizações da sociedade civil para a execução de projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 2º - A Comissão será composta por membros designados pelo CMDCA, sendo eles:
Membros: Leane Terezinha Horn Rodrigues Kamilla Narezzi Ortega Cleuvis José dos Santos Andréia Cristina Herman Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo Arlete Terezinha Marchi Membro-Coordenador: Renato Ferreira Silva Membro-Vice-Coordenador: Lucas F.N MouraArt. 3º - A Comissão terá como atribuições:
a) Receber as propostas apresentadas pelas entidades interessadas;
b) Avaliar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMDCA e pelo edital de chamamento público;
c) Realizar diligências e solicitar informações adicionais, se necessário;
d) Elaborar parecer técnico sobre as propostas analisadas;
e) Selecionar as propostas que serão recomendadas para financiamento pelo CMDCA.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024.
JOELI GOMES DA S. S. MACHADO
Presidente do CMDCA