DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com o artigo 11, inciso V do mesmo dispositivo legal e na Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.399/2024 de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a cedência de servidora concursada efetiva para o Município de Sinop-MT;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 024/SAD/RH/2024 expedido pela Prefeitura Municipal de Sinop - MT;

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a CESSÃO do(a) servidor(a) GERCINA PEREIRA DOS SANTOS MARÇAL, sob matrícula funcional nº 200, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA 25H, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, para atuar junto a Prefeitura Municipal de Sinop - MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a contar de 25 de março de 2024.

Art. 2º A remuneração do(a) servidor(a) epigrafada acima, será com Ônus para o Cessionário, de acordo com o Termo de Cedência firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças e Prefeitura Municipal de Sinop.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3º. Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 18 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal