EDITAL N.º 001/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no § 4.º do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas Leis Municipais: Lei Municipal N.º 475, de 03 de setembro de 2007, Lei Complementar N.º 15, de 25 de março de 2008, Lei Complementar 106, de 07 de julho de 2014, e na Lei Federal N.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.595, de 05 de janeiro de 2018, tornam público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o processo seletivo público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para as funções públicas AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no âmbito da Prefeitura Municipal de Apiacás, conforme especificado no Anexo II deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso existam, e sua execução, caberá à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por intermédio da Pró-Reitoria Administrativa / Supervisão de Concursos (PROAD/SC).

1.2. O processo seletivo público de que trata este Edital consistirá nas seguintes etapas: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.2.1. Os candidatos aprovados no processo seletivo deverão, obrigatoriamente, realizar o Curso de Formação Inicial em conformidade com o que estabelece o item 15 deste Edital. O curso referido constitui pré-requisito para o exercício das funções públicas Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

1.3. As Provas Objetivas serão de responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por intermédio da Pró-Reitoria Administrativa/Supervisão de Concursos (PROAD/SC).

1.4. As provas serão aplicadas no município de Apiacás, observado o subitem 10.1.

1.5. Para fim deste processo seletivo, será considerado classificado o candidato não eliminado do processo seletivo; e considerado aprovado, o candidato classificado dentro do limite do número de vagas ofertadas para a função pública a que está concorrendo, considerada a distribuição de funções públicas ou de áreas de abrangência / funções públicas e vagas constante do Anexo II deste Edital.

1.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do estado de Mato Grosso.

1.7. O cronograma de realização do processo seletivo consta no Anexo I deste Edital.

2. DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, DOS REQUISITOS BÁSICOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, DA REMUNERAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES E DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO

2.1. As funções públicas, os requisitos básicos, as áreas de abrangência e a quantidade de vagas, inclusive as reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), constam do Anexo II deste Edital.

2.2. A remuneração e a carga horária semanal das funções públicas constam do Anexo III deste Edital.

2.3. As atribuições das funções públicas Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde constam do Anexo IV deste Edital.

2.4. O regime jurídico para as funções públicas de que trata este Edital será o Regime Jurídico Administrativo, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

2.5. O regime de previdência é o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição do candidato neste Processo Seletivo Público implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, das informações específicas para o provimento da função pública/vagas e das demais alterações, caso ocorram, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento e, ainda, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos, a serem comprovados no ato da posse.

3.2. A inscrição poderá ser efetuada com pagamento da taxa de inscrição ou com isenção do pagamento da referida taxa, em função pública/vaga/cadastro de reserva destinados tanto à ampla concorrência quanto às Pessoas com Deficiência.

3.2.1. As inscrições a que se refere o subitem 3.2 serão realizadas unicamente via internet no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

3.3. A inscrição com isenção do pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do item 4 deste edital, no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo Público – ANEXO I.

3.4. A inscrição com pagamento de taxa deverá ser efetuada nos termos do item 5 deste edital, no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo Público – ANEXO I.

3.5. A inscrição para concorrer vaga/cadastro de reserva destinados às Pessoas com Deficiência (PcD) deverá ser realizada nos termos do item 6 deste edital

3.6. Não será aceita inscrição via fax, via correio eletrônico, via postal ou fora do prazo, nem inscrição condicional.

3.7. Ao requerer sua inscrição, o candidato deverá preencher todos os campos obrigatórios do Requerimento Eletrônico de Inscrição e optar por apenas um cargo/local de lotação e, ainda, se concorre à ampla concorrência (AC) ou na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

3.8. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, vinculadas a este edital, será considerada deferida a inscrição isenta, nos termos do item 4 ou paga, nos termos do item 5, efetuada com data e horário mais recentes. As demais serão canceladas automaticamente.

3.9. Ao preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ter sua inscrição aceita no Processo Seletivo Público, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.

3.10. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a UFMT/PROAD/SC do direito de excluí-lo do Processo Seletivo Público se o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

3.11. A idoneidade das informações/documentos apresentados são de inteira responsabilidade do candidato, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que, porventura, venha a ser constatada.

3.12. Não será aceito envio condicional de documentos, bem como, após o envio da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e/ou sua retirada.

3.13. Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo Público os funcionários da UFMT/PROAD/SC, diretamente relacionados com as atividades de execução do Processo Seletivo Público. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.

3.13.1. Constatada, em qualquer fase do Processo Seletivo Público, inscrição de pessoa de que trata o subitem anterior, esta será indeferida e o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público.

3.14. O candidato que for amparado pela Lei Federal Nº. 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova portando arma deverá, no ato da inscrição:

a) Marcar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização das provas;

b) anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do CPF;

c) anexar ao requerimento de inscrição cópia, na forma digitalizada, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

3.15. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal Nº. 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar arma no ambiente de prova.

3.16. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo Público após ter cumprido todas as instruções pertinentes neste edital, e tiver a inscrição deferida por ocasião da divulgação prevista no item 9 deste edital.

4. DA INSCRIÇÃO COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Federal N.º 13.656, de 30 de abril de 2018, o candidato que:

I) pertencer à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

II) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

4.2. O candidato que se enquadrar na situação I do subitem 4.1 deverá, no ato da inscrição, informar em campo apropriado do requerimento de inscrição o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal. A UFMT poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.2.1. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do Número de Identificação Social (NIS), que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico, ou não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico na data da sua inscrição.

4.3. O candidato que se enquadrar na situação II do subitem 4.1 deverá, no ato da inscrição, anexar em campo apropriado do requerimento de inscrição arquivo na forma digitalizada do documento comprobatório de sua condição de doador de medula óssea fornecido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

4.4. O envio eletrônico do documento referido no subitem anterior é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.5. As informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição (Requerimento Eletrônico de Isenção) são de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto nº 83.936/1979.

4.6. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição via fax, postal, correio eletrônico ou extemporâneo.

4.7. Terá o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido o candidato que:

a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) Fraudar e/ou falsificar documentação; c) Não enviar ou enviar incompleta a documentação para a isenção; d) Não observar os prazos, as formas e os horários estabelecidos neste Edital.

4.8. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br na data prevista no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I.

4.8.1. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste edital.

4.9. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e, se impetrar recurso contra o indeferimento de isenção, tiver seu recurso julgado improcedente, querendo efetivar sua inscrição no Processo Seletivo como candidato pagante, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição no período indicado no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I.

4.10. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição encaminhada via postal, fax e/ou correio eletrônico.

4.11. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

4.12. As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.

4.13. Após o envio do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou de recurso.

4.14. Fica reservado à UFMT/PROAD/SC o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

4.15. Aquele que tiver seu pedido de isenção indeferido, bem como julgado improcedente eventual recurso contra o indeferimento da isenção e não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma, modo e no prazo estabelecidos no item 5 e demais subitens deste edital terá sua inscrição cancelada automaticamente.

5. DA INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. A inscrição com pagamento da taxa deverá ser efetuada via internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br no período estabelecido no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I.

5.2. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou por meio de qualquer Internet Banking.

5.3. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível imediatamente após o preenchimento e envio via internet do requerimento de inscrição).

5.4. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.

5.5. O valor da taxa de inscrição está fixado em:

5.5.1. R$ 60,00 (sessenta reais) para a função pública de Agente Comunitário de Saúde e;

5.5.2. R$ 60,00 (sessenta reais) para a função pública de Agente de Combate às Endemias.

5.6. O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetivado até a data limite prevista no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I, observado o horário de funcionamento da rede bancária (agências, correspondentes bancários e Internet Banking).

5.7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, recolhimentos de taxa de inscrição efetuados pelas seguintes opções: a) pagamento de conta por envelope; b) transferência eletrônica; c) ordem de pagamento e depósito comum em conta corrente, d) pagamento com cheque; e) PIX; f) qualquer outro meio diverso do disposto neste edital.

5.8. Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do último dia de pagamento.

5.9. A UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

5.10. As orientações e os procedimentos a serem seguidos pelo candidato para inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br.

6. DA INSCRIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 114, de 25 de novembro de 2002, será reservado, conforme consta do Anexo II deste Edital, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Público às Pessoas com Deficiência (PcD).

6.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

6.2. Os locais de lotação sem oferta imediata de vaga a Pessoas com Deficiência manterão cadastro de reserva para PcD, devendo ser observado o percentual legal na hipótese de convocação de candidatos classificados na listagem de Ampla Concorrência acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas neste edital.

6.3. Somente será considerado Pessoa com Deficiência (PcD) o candidato que se enquadrar nas categorias constantes no artigo 4.º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 04 de dezembro de 2004, nos artigos 3.º e 4.º da Lei Complementar Estadual nº. 114, de 25 de novembro de 2002, bem como na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

6.4. A deficiência do candidato considerado Pessoa com Deficiência (PcD), admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para a função pública.

6.5. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) não eliminado no Processo Seletivo Público, além de figurar na lista geral de classificação para a função pública/local de lotação a que está concorrendo, terá seu nome publicado em lista de classificação específica.

6.6. Somente será utilizada vaga reservada à Pessoa com Deficiência (PcD) quando o candidato for aprovado, mas sua classificação obtida no quadro geral de ampla concorrência for insuficiente para habilitá-lo à nomeação.

6.7. Para concorrer a vaga/cadastro de reserva previstos no Anexo II deste edital, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser Pessoa com Deficiência (PcD).

6.7.1. O candidato que no ato da inscrição não se declarar Pessoa com Deficiência (PcD) não será desta forma considerado para efeito de concorrer vaga/cadastro de reserva definido no Anexo II deste edital.

6.8. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar Estadual n.º 114/2002, participará do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.9. O candidato que se inscrever neste Processo Seletivo Público público na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), deverá obrigatoriamente, no ato da inscrição, anexar em campo apropriado do requerimento, cópia na forma digitalizada, do laudo médico comprovando sua condição de PcD.

6.10. O laudo médico deverá atestar claramente a espécie, o grau ou nível de deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei e conter a identificação do candidato, a assinatura e o carimbo do médico, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6.11. Não serão considerados resultados de exames e ou outros documentos diferentes do descrito no subitem 6.9 e ou emitidos há mais de 12 (doze) meses do início das inscrições.

6.12. O envio da cópia do laudo médico, conforme subitem 6.9 é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.13. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar o laudo médico fora do prazo estipulado no cronograma do Processo Seletivo Público – ANEXO I, ou ainda, não encaminhar o referido documento.

6.14. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.15. A UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.

6.16. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Processo Seletivo Público e não será devolvido, bem como não será fornecida cópia desse documento.

6.17. O candidato PcD aprovado/classificado no Processo Seletivo Público, no ato da convocação, deverá submeter-se à perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, com vista à confirmação da deficiência declarada, bem assim a análise de compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições da função pública.

6.18. A desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência (PcD), acarretará sua exclusão da lista de candidatos PcD, entretanto permanecerá na lista de classificação geral da ampla concorrência.

6.19. O candidato PcD qualificado pela Perícia Médica nessa condição deverá submeter-se à Equipe Multiprofissional que emitirá parecer sobre as informações por ele prestadas no ato da inscrição; a natureza das atribuições da função pública a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; a qualificação como Pessoa com Deficiência (PcD), a existência da deficiência, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício da função pública, com possível eliminação justificada de candidatos considerados incompatíveis para o desempenho das atribuições da função pública.

6.20. Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência (PcD) possui, além da deficiência que o habilita como PcD, patologia que o torne inapto ao exercício das atribuições da função pública, será reprovado na perícia médica, considerando o disposto na alínea “j” do subitem 17 deste Edital.

6.21. A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada às Pessoas com Deficiência (PcD), bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência.

6.22. A vaga existente e as que forem criadas dentro do prazo de validade do Processo Seletivo, reservadas a candidatos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), que não forem providas, seja por falta de candidatos ou por eliminação no Processo Seletivo Público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições da função pública e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência à função pública/local de lotação observada a ordem de classificação.

6.23. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito à concessão de benefício que impeçam a realização da atividade.

6.24. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) que encaminhar documentação do subitem 6.9 incompleta, fora do prazo estipulado no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I, ou ainda não encaminhar.

6.25. Na ocorrência do subitem anterior, a inscrição do candidato será efetuada automaticamente na ampla concorrência, sem prejuízo do direito de recorrer do indeferimento da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.26. A UFMT não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ao seu destino.

6.27. Conforme data prevista no cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I será disponibilizada, na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com pedido de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

6.28. Caberá recurso contra indeferimento de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência de conformidade com o que estabelece o item 12 deste Edital.

7. DO INDEFERIMENTO/DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

7.1. Será indeferida a inscrição:

a) de candidato que estiver impedido de participar do Processo Seletivo Público, nos termos do subitem 3.13 deste Edital; ou b) efetuada fora dos períodos fixados no Cronograma do Processo Seletivo –ANEXO I deste Edital, ou c) cujo pagamento não tenha sido confirmado pela rede bancária; ou d) cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta, ou e) efetuada sem documento exigido neste Edital, ou f) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

7.2. Será disponibilizada consulta individual das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas (ampla concorrência e PcD), na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, de conformidade com o Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I deste edital.

7.3. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 12 deste edital.

8. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

8.1. É assegurado ao candidato o direito de requerer atendimento diferenciado para realização das provas. 8.2. O atendimento diferenciado consistirá em: fiscal ledor; fiscal transcritor; prova, cartão de respostas ampliados; intérprete de libras; espaço para amamentação; acesso e mesa para cadeirante. 8.3. A solicitação de atendimento diferenciado descrita no subitem anterior, deverá ser realizada no ato da inscrição, assinalando em campo apropriado do Requerimento de Inscrição. 8.4. O candidato que, por causas transitórias, necessitar de atendimento diferenciado para realizar qualquer das provas deverá, até 5 dias antes de sua aplicação, requerê-lo à UFMT/PROAD/SC pelo e-mail concursos@ufmt.br. 8.5. O atendimento diferenciado será concedido aos candidatos que cumprirem com o estabelecido nos subitens 8.3 ou 8.4, observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade. 8.6. No caso de atendimento diferenciado por fiscal transcritor, a UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará por eventual erro de transcrição alegado pelo candidato. 8.7. A candidata que tiver necessidade de amamentar seu filho de até 06 (seis) meses de vida na data da realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado no ato da inscrição, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de sala, no dia da aplicação das provas, a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante adulto, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, conforme dispõe a Lei Estadual Nº. 10.269, de 27 de fevereiro de 2015. 8.7.1. O acompanhante, referido no subitem anterior, que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) deverá, no ato do controle de ingresso à sala reservada, desligar o(s) aparelho(s), acondicioná-lo(s) em envelope apropriado (com lacre) e, em seguida, deverá lacrar o envelope. 8.8. A candidata com atendimento diferenciado, conforme subitem 8.7, terá direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho, devendo o tempo despendido pela amamentação ser compensado durante a realização da prova em igual período. 8.9. A candidata nessa condição que não levar acompanhante ou que não apresentar a certidão de nascimento do lactente, conforme estabelecido no subitem 8.7, não usufruirá do benefício da referida lei. 8.10. Na hipótese prevista no subitem 8.9, a candidata não poderá permanecer com o lactente no local de realização das provas. 8.11. A UFMT/PROAD/SC não disponibilizará acompanhante para guarda e cuidado do lactente. 8.12. No atendimento diferenciado não estão inclusos: atendimento domiciliar, hospitalar e transporte. 8.13. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse edital, deverá, no ato da inscrição, fazer a solicitação de atendimento especial, e enviar arquivo na forma digitalizada do laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado. 8.14. O candidato na condição de Pessoa com Deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade no requerimento de inscrição, assinalando em campo apropriado do requerimento, e anexar, na forma digitalizada, laudo com parecer, emitido por especialista da área de sua deficiência, com respectivo CRM, que ateste a necessidade de tempo adicional. 9. DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS E DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 9.1. A relação definitiva dos candidatos regularmente inscritos, contendo de forma pseudonimizada, nome, número do documento de identidade, função pública/local de lotação, estará disponível, em lista aberta, a partir da data estabelecida no Cronograma do Processo Seletivo - ANEXO I, na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 9.2. Alterações de cadastro relativas a nome, data de nascimento, número de documento de identidade, deverão ser realizadas pelo próprio candidato no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br em sua área restrita nas datas estabelecidas no Cronograma do Processo Seletivo - ANEXO I. Quando da solicitação de alteração de cadastro, o candidato deverá anexar cópia digitalizada do documento oficial de identidade. Somente se constatado erro das informações pessoais constantes do cadastro o mesmo será corrigido. 9.3. O candidato tomará conhecimento do local (nome da cidade, nome do estabelecimento, endereço e sala) e do horário de realização das Provas por meio de lista aberta, contendo de forma anonimizada, nome, número do documento de identidade do candidato, nome do cargo/local de lotação pretendido, disponibilizada na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, na data estabelecida no cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I. 9.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br referentes à relação definitiva dos candidatos inscritos e ao local de realização da prova.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1. A Prova Objetiva será aplicada na cidade de Apiacás, em data estabelecida no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I deste edital. Não havendo espaço suficiente em Apiacás para alocar todos os candidatos inscritos, poderão ser utilizados estabelecimentos de municípios próximos. 10.1.1. A Prova Objetiva será aplicada em um único dia. 10.2. Os locais (nome da cidade, nome de cada estabelecimento, endereço e sala) e o horário de realização da prova serão divulgados de acordo com o que estabelece o subitem 9.3 deste edital. 10.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a Prova Objetiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o fechamento dos portões, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, fabricada em material transparente, e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura. 10.4. Para realização da Prova Objetiva, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente original de documento oficial de identidade. Não será aceita cópia, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento. 10.5. Para fim deste Processo Seletivo, serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto); Carteira de Trabalho e Previdência Social. 10.6. Após ingressar à sala de prova e assinar o Controle de Frequência, o candidato receberá do fiscal o Cartão de Respostas da Prova Objetiva. O candidato deverá conferir as informações contidas no Cartão de Respostas e deverá assiná-lo em campo apropriado. 10.7. A duração da Prova Objetiva é de 4:00 h (quatro horas). 10.8. No horário reservado à prova, já está incluído o tempo destinado ao preenchimento do Cartão de Respostas da Prova Objetiva. 10.9. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a realização da Prova Objetiva. O candidato que não realizar a prova por questão de identificação, bem como aquele que não comparecer ao local e no horário fixados para realização da mesma, qualquer que seja a alegação, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo. 10.10. A Prova Objetiva de cada função pública, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de questões objetivas do tipo múltipla escolha. Cada questão conterá quatro alternativas (A, B, C e D) e somente uma responderá acertadamente ao comando da questão. O total de questões, as matérias, a distribuição das questões por matéria, o valor de cada questão e a pontuação máxima da Prova Objetiva estão apresentados no Anexo V deste edital. 10.11. A Prova Objetiva abrangerá conteúdos programáticos constantes do Anexo VI deste edital. 10.12. O candidato deverá marcar no Cartão de Respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, fabricada em material transparente, as respostas das questões da Prova Objetiva. O Cartão de Respostas será o único documento válido para a correção eletrônica da Prova Objetiva e não será substituído por erro e/ou danos provocados pelo candidato. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as determinações contidas neste Edital e com as orientações constantes do Cartão de Respostas e do Caderno de Prova. 10.13. Cada questão assinalada acertadamente no Cartão de Respostas, de acordo com o gabarito definitivo da UFMT/PROAD/SC, valerá 1 (um) ponto. À questão cuja marcação no Cartão de Respostas estiver em desacordo com o gabarito definitivo, contiver emenda e/ou rasura ou, ainda, apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada será atribuído valor 0 (zero). 10.14. Os pontos relativos às questões que porventura vierem a ser anuladas, após julgamento dos recursos interpostos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram aquela prova, independentemente de terem recorrido. 10.15. A pontuação, na Prova Objetiva, de cada candidato não eliminado do Processo Seletivo corresponderá à soma dos pontos por ele obtidos nas questões dessa prova. 10.16. A divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva será feita em data prevista no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I, na internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 10.17. Caberá recurso contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, de conformidade com o que estabelece o item 12 deste edital. 10.18. O desempenho (pontuação) de cada candidato na Prova Objetiva estará disponível para consulta individual, de acordo com o Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br. 10.19. Caberá recurso contra o desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, de acordo com o item 12 deste Edital.

11. DAS DISPOSIÇÕES ADICIONAIS ACERCA DA PROVA OBJETIVA

11.1. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade deste Processo Seletivo, serão adotados, no dia da aplicação da prova, os procedimentos a seguir especificados:

a) não será permitida a entrada no estabelecimento de aplicação de prova de candidato portando arma de qualquer espécie, exceto no caso previsto no subitem 3.14 deste edital.

b) o candidato que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) e/ou relógio de qualquer tipo deverá, no ato do controle de ingresso à sala de prova, desligar o(s) aparelho(s), acondicioná-lo(s) em envelope apropriado (com lacre), que deverá ser solicitado pelo candidato ao fiscal e, em seguida, deverá lacrar o envelope na presença do fiscal; c) imediatamente após o ingresso na sala de prova, o candidato deverá depositar o envelope lacrado, referido na alínea anterior, sob sua cadeira, não podendo manipulá-lo até o término de sua prova; d) o lacre do envelope referido na alínea “b” só poderá ser rompido após o candidato ter deixado as dependências do estabelecimento de aplicação de prova; e) será vedado ao candidato realizar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Processo Seletivo; f) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização; g) não será permitido sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato ao estabelecimento após ter se ausentado do mesmo, ainda que por questões de saúde; h) a UFMT/PROAD/SC poderá proceder, a qualquer momento, durante o horário de aplicação da prova, à coleta da impressão digital de candidatos; i) somente após decorridas 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos do início da Prova Objetiva, o candidato, depois de entregar seu Caderno de Prova e seu Cartão de Respostas, poderá retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Processo Seletivo, que será lavrado pelo coordenador do estabelecimento; j) ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Prova na última meia hora de prova; k) após o término da prova, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de sala seu Caderno de Prova e seu Cartão de Respostas, ressalvado o disposto na alínea “j”. l) No dia de realização da prova, a UFMT/PROAD/SC poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metais nos corredores e ou banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido. 11.2. Será eliminado do Processo Seletivo de que trata este edital o candidato que: a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões; b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada; c) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização da prova alcoolizado; d) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização da prova portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 3.14 deste edital; e) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização da prova, portando, de forma diferente da estabelecida neste edital, e ou utilizando aparelho(s) eletrônico(s) e ou relógio de qualquer tipo; utilizando livros, códigos, impressos ou qualquer outra fonte de consulta; f) mesmo tendo acondicionado seu telefone celular em envelope apropriado e lacrado, este aparelho emitir sons/ruídos durante o horário de realização da prova; g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; h) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização da prova; i) não realizar a Prova Objetiva; ausentar-se da sala de prova sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Frequência, portando ou não o Cartão de Respostas; j) não devolver o Cartão de Respostas; k) retardar a entrega do Cartão de Respostas após o término do tempo destinado à prova. l) não permitir a coleta de impressão digital; m) recusar-se a ser submetido ao detector de metais; n) não atender às determinações do presente Edital e do Caderno de Prova; o) quando, mesmo após a Prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos; p) obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da Prova Objetiva; q) postar em rede social, durante o horário de realização da prova, qualquer imagem referente ao material de prova (Caderno de Prova, Questões de Prova, Cartão de Respostas, etc); 11.3. Os membros da equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos. 11.4. A UFMT/PROAD/SC não se responsabilizará pelo extravio de quaisquer objetos ou valores portados pelos candidatos durante a realização da Prova.

12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Caberá recurso à UFMT/PROAD/SC contra:

a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) indeferimento ou não confirmação de inscrição;

c) indeferimento de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD);

d) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

e) desempenho (pontuação) na Prova Objetiva;

12.2. O recurso deverá ser interposto via internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br, no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à divulgação:

a) da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos, se recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) da relação das inscrições indeferidas/deferidas, se recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição;

c) da relação dos candidatos com pedido de inscrição para concorrer na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), se recurso contra indeferimento desse pedido.

d) do gabarito preliminar da Prova Objetiva, se recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

e) do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, se recurso contra esse desempenho;

12.2.1. O horário para interposição de recurso será das 8 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia. 12.2.2. Quando se tratar de recurso contra indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá ser, obrigatoriamente, anexado arquivo, na forma digitalizada, contendo cópia do comprovante de solicitação de isenção. 12.2.3. Quando se tratar de recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição paga deverá ser, obrigatoriamente, anexado arquivo contendo cópia do comprovante de pagamento devidamente autenticado pela rede bancária no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I. 12.2.4. Quando se tratar de recurso contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva deverá haver a indicação do número da questão e da resposta marcada pelo candidato; argumentação lógica e consistente, anexando arquivo, na forma digitalizada, com material bibliográfico, se assim o desejar. 12.2.5. Quando se tratar de recurso contra desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, o candidato deverá indicar o número de acertos que julga ter obtido e o divulgado pela UFMT/PROAD/SC. 12.2.7. Todo recurso deverá apresentar argumentação lógica, objetiva e consistente. 12.2.8. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital. 12.2.9. Não será aceito recurso via postal, via fax e via correio eletrônico. 12.2.10. A Supervisão de Concursos da Universidade Federal de Mato Grosso terá os prazos estabelecidos no Cronograma do Processo Seletivo – ANEXO I para emissão e divulgação dos pareceres sobre os mesmos. 12.2.11. O acesso aos pareceres referentes aos recursos interpostos e as alterações do gabarito preliminar da Prova Objetiva e do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, caso ocorram, serão disponibilizados, exclusivamente, por meio de consulta individual, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br. 12.2.12. Após o julgamento dos recursos interpostos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram aquela prova, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabarito, por força de impugnações, esta valerá para todos os candidatos, e a prova será corrigida de acordo com o gabarito definitivo. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões da Prova Objetiva sofrerá alteração. 12.2.13. Os resultados das análises dos recursos referidos no subitem 12.1 deste Edital serão divulgados na internet no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br e publicados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 12.2.14. Da decisão final da UFMT/PROAD/SC não caberá recurso administrativo, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

13.1. A Pontuação Final (PF) de cada candidato não eliminado do processo seletivo, para fim de classificação final, será calculada da seguinte forma: PF = PO, em que PO é a pontuação por ele obtida na Prova Objetiva.

13.2. Os candidatos não eliminados do processo seletivo serão classificados, por função pública ou por área de abrangência/função pública, segundo a ordem decrescente da Pontuação Final, apurada de acordo com o subitem 13.1 deste Edital.

13.3. Em caso de empate na Pontuação Final, terá preferência, para fim de classificação final, o candidato que, na seguinte ordem:

1.o) tiver maior idade, desde que igual ou superior a 60 anos completados até o último dia de inscrição deste Processo Seletivo público, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003;

2.o) obtiver maior pontuação na matéria Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3.º) obtiver maior pontuação na matéria Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

4.º) obtiver maior pontuação na matéria Legislação Básica da Prova Objetiva;

Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

14. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

14.1. O resultado final do Processo Seletivo público de que trata este edital será divulgado em data estabelecida no Cronograma do Processo Seletivo - ANEXO I. 14.2. O resultado final referido no subitem anterior será divulgado na internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br em lista aberta, contendo a relação dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo público, organizada por função pública/local de lotação, em ordem alfabética, com menção de classificação e pontuação.

14.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado final do Processo Seletivo.

15. DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

15.1. O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter unicamente eliminatório, é pré-requisito para o exercício da função, e será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás, para os candidatos aprovados neste processo seletivo público.

15.2. A convocação dos candidatos referidos no subitem anterior será feita após a divulgação do resultado final deste processo seletivo por meio de edital informando local, data e horário de realização do referido curso.

15.3. O curso terá carga horária de 40 (quarenta) horas, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás, a ser divulgado.

15.4. Todo material a ser utilizado no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

15.5. Considerar-se-á classificado com aproveitamento no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, o candidato que obtiver, ao final das 40 (quarenta) horas do curso, o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência comprovada nas aulas.

15.6. A lista dos candidatos considerados classificados no curso será divulgada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

15.7. O candidato que não obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência comprovada nas aulas perderá o direito à vaga.

16. DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO 16.1. O resultado final deste Processo Seletivo Público será homologado pela Prefeito do Município de Apiacás e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 16.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato da Prefeito publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no Processo Seletivo. 16.3. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não comparecer para tomar posse no prazo legal. 16.4. A classificação final no Processo Seletivo Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático na função pública, mas apenas a expectativa de contratação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada ao interesse, à necessidade e possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Apiacás.

16.5. A posse fica condicionada à aprovação em perícia médica e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

17. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 17.1. Este Processo Seletivo Público estará aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:

a) ter sido aprovado/classificado no presente Processo Seletivo Público.

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) comprovar os requisitos básicos exigidos para o cargo;

f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

g) não estar incompatibilizado para a contratação em cargo público;

h) não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

i) apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

j) Ser considerado apto na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Apiacás;

k) apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

l) apresentar outros documentos que a legislação vier a exigir, inclusive, em instruções normativas expedidas pela Prefeitura Municipal de Apiacás.

17.2. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 17.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea “l” do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia. 17.3. O não comparecimento do candidato para tomar posse ou a não apresentação da documentação exigida no subitem 17.1 e alíneas no prazo legal acarretará a perda do direito à vaga. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo público. 18.2. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o processo seletivo público, referentes a editais, processo de isenção/inscrição, local de prova, gabaritos, desempenhos e resultado final, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br. 18.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 18.4. Todas as informações relativas ao processo seletivo público, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Apiacás. 18.5. O prazo de validade deste processo seletivo público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado o prazo a partir da data de sua homologação, desde que haja interesse da Prefeitura Municipal de Apiacás. 18.6. O candidato, se aprovado/classificado no processo seletivo, deverá manter atualizado o seu endereço na Prefeitura Municipal de Apiacás. A comunicação de atualização de endereço deverá ser feita por meio de documento que deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, função pública/local de lotação a que concorreu, endereço completo e telefone. O documento deverá ser assinado pelo candidato e protocolado na Prefeitura Municipal de Apiacás, situada à Av. Brasil, 1.059 – Bairro Bom Jesus, Apiacás- MT, 78.595-000. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço. 18.7. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Apiacás, instituída pela Portaria Nº. 193, de 22 de fevereiro de 2024, e pela UFMT/PROAD/SC, no que se refere à realização deste processo seletivo público. 18.8. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas para o processo seletivo contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados. 18.9. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Processo Seletivo Público. 18.10. Este Edital poderá ser impugnado nos dois dias após sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso https://diariomunicipal.org/mt/amm/. A impugnação deverá ser interposta via internet, no endereço eletrônico https://www.concursos.ufmt.br das 8 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia. 18.10.1. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem/Anexo objeto de impugnação e sua fundamentação, que serão julgados pela comissão organizadora do processo seletivo. 18.10.2. Solicitações de impugnação do edital desprovidas de argumentação pertinente serão desconsideradas automaticamente. 18.10.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação. 18.11. Fazem parte deste Edital: Anexo I: Cronograma do Processo Seletivo; Anexo II: Função Pública / locais de lotação / requisitos básicos / vagas / cadastro de reserva; Anexo III: Atribuições das Funções Públicas; Anexo IV: Carga horária semanal / Remuneração; Anexo V: Prova Objetiva: total de questões / matérias / distribuição das questões por matéria / valor de cada questão / pontuação máxima; Anexo VI: Conteúdos programáticos das Provas Objetivas.

Apiacás/MT, 18 de Março de 2024.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO I DO EDITAL N.º 001/2024 – PMA

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

EVENTO	DATA PREVISTA	LOCAL
Publicação do Edital	19/03/2024	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e https://www.concursos.ufmt.br
Impugnação ao Edital	20 e 21/03/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado dos recursos contra o Edital	27/03/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Inscrição paga	De 01/04/2024 a 22/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição	De 01/04/2024 a 03/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Encaminhamento, via internet, da documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição	No ato da inscrição	https://www.concursos.ufmt.br
Encaminhamento, via internet, do Laudo Médico de candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD)	No ato da inscrição	https://www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa	10/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento de taxa	Das 8 horas do dia 11/04/2024 às 18 horas do dia 12/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa	19/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Período para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos com isenção indeferida	De 11/04/2024 a 23/04/2024	Agências bancárias
Data limite para o pagamento do boleto bancário relativo à taxa de inscrição	23/04/2024	Agências bancárias
Disponibilização para consulta individual da situação da inscrição de cada candidato (deferida ou indeferida)	30/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com pedido de inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD)	30/04/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra indeferimento de inscrição e contra indeferimento de pedido para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD)	Das 8 horas do dia 02/05/2024 às 18 horas do dia 03/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Solicitação de alteração de cadastro (na área restrita do candidato - dados pessoais)	De 01/05/2024 a 03/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição e contra indeferimento de pedido para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência (PcD)	08/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação, em lista aberta, da relação definitiva de candidatos inscritos	08/05/2024	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação, em lista aberta, dos locais e horários de realização das Provas Objetivas	14/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Aplicação das Provas Objetivas	19/05/2024	De acordo com o subitem 9.3 deste Edital
Divulgação dos gabaritos preliminares das Provas Objetivas	20/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Solicitação de alteração de cadastro (na área restrita do candidato - dados pessoais)	De 20/05/2024 a 22/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva	Das 8 horas do dia 21/05/2024 às 18 horas do dia 22/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva	29/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva	29/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Objetiva	Das 8 horas do dia 30/05/2024 às 18 horas do dia 31/05/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Divulgação da análise dos recursos contra desempenho (pontuação) na Prova Objetiva	04/06/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva após análise dos recursos	04/06/2024	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e https://www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, do resultado final do Processo Seletivo Público	27/06/2024	https://www.concursos.ufmt.br
Homologação do Processo Seletivo Público	28/06/2024	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e https://www.concursos.ufmt.br

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO II DO EDITAL N.º 001/2024

FUNÇÕES PÚBLICAS / REQUISITOS BÁSICOS / VAGAS / ÁREAS DE ABRANGÊNCIA

Função pública	Requisitos básicos	Vagas
		Ampla concorrência	Pessoas com deficiência	Total
Agente de combate às endemias	▪Certificado devidamente registrado, acompanhado de histórico escolar, de conclusão de Ensino Médio, reconhecido por órgão público competente; ▪ Documento comprobatório de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. (fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme item 15)	02+CR	CR	02

Função pública	Requisitos básicos	Vagas
		Ampla concorrência	Pessoas com deficiência	Total
Agente comunitário de saúde	▪Certificado devidamente registrado, acompanhado de histórico escolar, de conclusão de Ensino Fundamental, reconhecido por órgão público competente; ▪ Documento comprobatório de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. (fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme item 15) ▪ Residir na sua comunidade de atuação (área de abrangência).	05+CR	01	06
Sendo:
Nome das unidades	Áreas de abrangência	Ampla concorrência	Pessoas com deficiência	Total
ESF – 1	URBANA: Bairro Primavera e Bom Jesus	01+CR	CR	01
ESF – 2	RURAL: Gleba Vale do Bruno – Linhas 1, 2, 3, 4 e 5	01+CR	CR	01
	RURAL: Comunidade Juara	01+CR	CR	01
	RURAL: Gleba Arumã - Comunidade Universal	01+CR	CR	01
ESF – 3	URBANA: Bairro União e Setor Pioneiro	01+CR	01	02

(*) Cadastro de Reserva

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO III DO EDITAL N.º 001/2024

FUNÇÕES PÚBLICAS / REMUNERAÇÃO / CARGA HORÁRIA SEMANAL

Funções públicas	Remuneração (R$)	Carga Horária Semanal
Agente de combate às endemias	2.824,00	40
Agente comunitário de saúde	2.824,00

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO IV DO EDITAL N.º 001/2024

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

Agente de Combate às Endemias

Art. 4.º da Lei N.º 11.350, de 05 de outubro de 2006

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Agente Comunitário de Saúde

Art. 3.º da Lei N.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO V DO EDITAL N.º 001/2024

PROVA OBJETIVA: TOTAL DE QUESTÕES/MATÉRIAS/DISTRIBUIÇÃO DAS QUESTÕES POR MATÉRIA/VALOR DE CADA QUESTÃO/PONTUAÇÃO MÁXIMA

Funções públicas	Prova Objetiva
	Total de questões	Matérias / Questões por matéria	Valor de cada questão	Pontuação máxima
Agente de combate às endemias	20	- 10 questões de língua portuguesa - 10 questões de conhecimentos específicos	1 ponto	20 pontos
Agente comunitário de saúde

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ANEXO VI DO EDITAL N.º 001/2024 – PMA

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS OBJETIVAS

Nível de Escolaridade: Médio completo

Cargos: Agente de Combate às Endemias

Língua Portuguesa

1. Leitura: compreensão e interpretação de textos de variados gêneros discursivos; as condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 2. Variedades linguísticas. 3. Linguagem formal e informal da escrita padrão, oralidade e escrita. 4. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, denotação e conotação. 5. Pontuação. 6. As classes de palavras e suas flexões. 7. Estrutura e formação das palavras. 8. Emprego de adjetivos, pronomes, advérbios, conjunções e preposições. 9. Períodos compostos por coordenação e subordinação. 10. Emprego de modos e tempos verbais. 11. Concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal; colocação pronominal. 12. Coesão e coerência textual, argumentação.

Conhecimentos Específicos

1. Atribuições do Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e Lei Nº 14.799, de 5 de Janeiro de 2024; 2. Manuseio de insumos químicos na saúde pública: larvicida, adulticida; 3.Uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI; 3. Instruções de combate ao Vetor: Manual de Normas Técnicas; 4. Técnica de visita domiciliar; 5. Pesquisa entomológica; 6. Conhecimento básico sobre doenças infecciosas: Dengue; Zika; Chikungunya; Doença de Chagas, Febre Amarela; Malária; Leishmaniose Tegumentar, Raiva; Leptospirose; Hantavirose; Tuberculose e Hanseníase: definição, agente causador, sinais e sintomas, modo de transmissão, períodos de incubação, medidas de prevenção, diagnóstico e tratamento. 7. Biologia e hábitos dos vetores relacionados a suas respectivas doenças. 8. Raiva: vacinação antirrábica animal, controle populacional de cães e gatos, controle de roedores em áreas urbanas; 9. Animais Peçonhentos: noções básicas de controle e prevenção de acidentes. 10. Educação Ambiental.

Nível de Escolaridade: Fundamental completo

Cargos: Agente Comunitário de Saúde

Língua Portuguesa

Leitura: compreensão e interpretação de textos de variados gêneros discursivos; as condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 2. Variedades linguísticas. 3. Linguagem formal e informal da escrita padrão, oralidade e escrita. 4. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, denotação e conotação. 5. Pontuação. 6. As classes de palavras e suas flexões. 7. Emprego de adjetivos, pronomes, advérbios, conjunções e preposições. 8. Períodos compostos por coordenação e subordinação. 9. Emprego de modos e tempos verbais. 10. Concordâncias verbal e nominal. 11. Coesão e coerência textual.

Conhecimentos Específicos

1. Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde; 2. Política Nacional de Atenção Primária. 2.1 Estratégia da Saúde da Família. 2.2. Cadastramento familiar e mapeamento: finalidade e instrumentos; 3. Conceito de territorialização, micro área e área de abrangência; 4. Intersetorialidade: conceito e relevância para o trabalho no território. Território: conceito, localização espacial, capacidade de observação e planejamento, vulnerabilidade, cartografia e ambiente físico e social; Conhecimentos Geográficos da Área/Região/Município de atuação. 5. Ações Educativas: amamentação, prevenção de drogas, doenças crônicas, nutrição, planejamento familiar, educação sexual e prevenção de DST/AIDS; 6. Controle Social: participação e mobilização social. Família: conceito, tipos e estruturas familiares; 7. Diagnóstico Comunitário; 8. Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento dos problemas; 9. Saúde da Criança: cuidados ao recém-nascido, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, programa bolsa família, orientações alimentares para a criança. Saúde do Adolescente: vacinação, sexualidade, transtornos alimentares. Saúde do Adulto: vacinação, hábitos alimentares saudáveis, doenças crônicas, doenças infecto parasitárias, saúde do homem, saúde da mulher e atenção ao idoso. Saúde Mental: ansiedade, depressão e uso abusivo de álcool e outras drogas. Violência Familiar: violência contra a mulher, contra a criança, contra ao adolescente, contra ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência física ou mental, e suas prevenções. Saúde Bucal: cuidados na saúde bucal com crianças, adolescentes e adultos. Proliferação de vetores, pragas e animais peçonhentos: dengue, esquistossomose, toxoplasmose, febre maculosa e raiva e suas medidas preventivas. 10. Acolhimento e Vínculo; 11. Visita Domiciliar; 12. Estratégia de Saúde da Família; 13. Política Nacional de Imunização (PNI); 14. Trabalho em equipe: relacionamento interpessoal, humanização, comunicação, liderança, criatividade, iniciativa e participação comunitária; 15. Noções básicas de doenças como: Leishmaniose Visceral e Tegumentar, Dengue, Esquistossomose, Tuberculose, Hanseníase, Hipertensão Arterial, Diabetes, entre outras. 16. Educação Permanente em Saúde; 17. Conhecimentos e critérios de qualidade de atenção à saúde; acessibilidade, humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade. 18. Sistema de Informação em Saúde: E-SUS. 19. Atribuições do Agente de Combate de Saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas atualizações até 2024.