DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a análise superior do Processo de Sindicância n° 002/2023, instaurado através da Portaria n° 455/2023 de 19 de Setembro de 2023 e dá outras providências;

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n° 455/2023 instituiu Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos referentes ao acidente de trânsito mencionado no Boletim de Ocorrência n° 2023.235823;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela comissão nomeada, a qual exarou relatório final subscrito pelo Presidente, e respectivos membros;

CONSIDERANDO que a referida comissão, após regular instrução processual, concluiu quanto a inexistência de responsabilidade pelo acidente do condutor do veículo oficial e ainda ausência de nexo de causalidade entre os fatos;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município, após promover análise ao processo, exarou o Parecer Jurídico n° 12/2024, o qual concluiu pela homologação dos trabalhos da comissão;

CONSIDERANDO que foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;

DECIDO:

1º - HOMOLOGAR os trabalhos e o relatório final da Comissão de Sindicância n° 02/2023 o qual concluiu pela inexistência de responsabilidade pelo acidente do condutor do veículo oficial e ainda ausência de nexo de causalidade entre os fatos, portanto, julgando indevida a pretensão indenizatória deduzida.

2º - Comunique-se aos interessados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.