DECRETO DP/PREF. Nº 038/2003, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS

APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, PARA

ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL “

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGANICA MUNICIPAL E.

Considerando a realização de Concurso Público para o aprova mento efetivo de cargos, da carreira de Serviço Público Municipal no dia 09 de março de 2.002 e “Edital” n°. 001/002.

Considerando o termo de homologação do mencionado Concurso e Certidão certificando que o Termo de Homologação do Concurso Público 001/002, foi afixado no “placar” da Prefeitura, no dia 08 de maio de 2.002.

Considerando a existência de vaga em órgãos da Administração Municipal;

Considerando a Convocação da Prefeitura Municipal;

Considerando finalmente o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados em caráter efetivo os Sr.°s CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, CELSO AGUIAR FIGUEIRA, JEAN TAVARES DA LUZ, JOÃO TENORIO DE OLIVEIRA & OMIR CÉSAR PEREIRA ALVES, para exercer o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, com os vencimentos atribuídos aos mesmo, tendo em vista sua aprovação no concurso público n.° 001/2002.

Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto no inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este Decreto, que não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias deste Edital para tomar posse.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e surti seus efeitos legais a 01 de setembro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.003

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SR.° NICANOR FEIRES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL