“TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LAVRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E O MUNICÍPIO DE SINOP/MT.”

Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF nº 051.358.398-01, com autorização contida no art. 134, da Lei Municipal nº 292/1990, e de outro lado como CESSIONÁRIO o MUNICÍPIO DE SINOP, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Embaúbas, nº 1386, Setor Comercial, Sinop/MT, inscrito no CNPJ sob nº. 15.024.003/0001-32, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ROBERTO DORNER, portador do RG nº 06078206, SEJSSP/MT e inscrito no CPF nº 127.091.159-72, com autorização contida na Lei Municipal nº 1.399, de 27 de fevereiro de 2024, e pessoa jurídica de direito público interno, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidora municipal para prestar serviço junto ao órgão cessionário, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. – O presente instrumento tem por objeto a cedência da servidora GERCINA PEREIRA DOS SANTOS MARÇAL, exercendo o cargo/função de Professora – 25 horas, com matrícula nº 200, admitida em 10 de março de 1993, para atuar junto ao município de Sinop-MT.

1.1.1. – A cessão da servidora a que trata o item anterior não trará ônus ao CEDENTE, haja vista que os proventos e todos encargos previdenciários e trabalhistas da mesma serão de responsabilidade de CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA

2.1. – O início do exercício junto à CESSIONÁRIA ocorrerá a partir da data de assinatura do presente termo.

2.2 – A carga horária da servidora deverá ser compatível com a dos funcionários da CESSIONÁRIA, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pelo CEDENTE.

2.3 – O CEDENTE poderá solicitar da CESSIORÁRIA, caso haja necessidade a frequência da servidora, ora para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.

2.4. - As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência da servidora, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.

2.5. – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pela autoridade máxima do CESSIONÁRIO, serão imediatamente comunicadas ao CEDENTE para as providências cabíveis.

2.6. – É facultada a substituição ou a devolução da servidora, mediante prévia comunicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1. – Estar ciente de que sãode sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos da servidora cedida.

3.2. - Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao município CEDENTE.

3.3. – Estar ciente de que a servidora cedida não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.

3.4. - Cumprir, quando solicitado, o disposto no subitem 2.3.

3.5. - Estar ciente de queo CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno da servidora, segundo seu alvedrio.

3.6. - O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação da servidora para posto de trabalho que não esteja compreendido dentro da administração pública.

3.7. – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo CEDENTE.

3.8. – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pela servidora cedida estejam em conformidade com o disposto neste Termo.

3.9. – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição da servidora cedida.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

4.1. - Certificar-se de que a servidora cedida está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

4.2. – Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.9 da cláusula anterior.

4.3. - A CEDENTE encaminhará o DAM para o Setor de Recursos Humanos da CESSIONÁRIA até o 10º (décimo) dia do mês posterior ao fechamento da folha de pagamento da CEDENTE, com vista ao ressarcimento dos valores pagos ao servidor cedido. O ressarcimento deverá ser efetuado através da rede bancária com emissão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. - O prazo de vigência do presente termo de cedência é de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir de sua formalização.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. - Este termo de cedência poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual a servidora deverá ser devolvida, após prévio ajuste, ao CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO

7.1. - A servidora cedida deverá, obrigatoriamente, assinar o Termo de Responsabilidade e Sigilo, em face do estabelecido pelas normas de Política de Segurança da Informação do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

7.2. – A não concordância com o Termo de Responsabilidade e Sigilo e sua não assinatura constituem motivo impeditivo de que a servidora cedida preste serviços junto ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Alto Garças/MT, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de Termo de Cedência de servidora municipal, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

Alto Garças/MT, 01 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças/MT

CEDENTE

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal de Sinop/MT

CESSIONÁRIO

GERCINA PEREIRA DOS SANTOS MARÇAL

Servidora Cedida - anuente