Lei n.º 1.409/2015.

De 31 de Março de 2015

"Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2013, cria o cargo de Coordenador(a) de Habitação, e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Altera a Lei Municipal 1.318/2013, em seu artigo 7ª, item VIII e Anexo I e cria o cargo de Coordenador(a) de Habitação, DAS 05 na Secretaria Municipal de Assistência Social da forma que abaixo segue.

VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

1 – Secretário(a) Municipal;

2 – Diretor(a) do CRAS;

3 – Diretor(a) de Programa e Projetos Sociais;

4 – Diretor(a) do Bolsa Família;

5 - Coordenador(a) de Habitação;

6 – Coordenador(a) de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente;

7 – Coordenador(a) de Programa de Trabalho Emprego e Renda;

8 – Coordenador(a) da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho Belém;

9 - Chefe de Apoio Administrativo

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias para inclusão do cargo de Coordenador(a) de Habitação em sua estrutura organizacional.

Art. 3º. O anexo I da Lei Municipal 1.318/2013 passará a vigorar com as modificações descritas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), conforme abaixo segue:

Secretaria Municipal de Assistência Social Social – SMAS:	Símbolo	Número de Vagas
1 – Secretário Municipal	DAS – 01	01
2 – Diretor do CRAS	DAS – 04	01
3 – Diretor de Programa e Projetos Sociais	DAS – 04	01
4 – Diretor do Bolsa Família	DAS – 04	01
5 – Coordenador(a) de Habitação	DAS – 05	01
6 – Coordenador de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente	DAS – 07	01
7 – Coordenador do Programa de Trabalho Emprego e Renda;	DAS – 06	01
8 – Coordenador da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho de Belém	DAS – 07	01
9 – Chefe de Setor de Apoio Administrativo.	DAS – 08	01

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 31 de Março de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal