Edital de Notificação n° 001/2024, de 19/03/2024, dos lançamentos dos Autos de Infração, por descumprimento de legislação municipal, quanto a limpeza dos lotes vazios e sujos no munícipio.
19 de Março de 2024
O Departamento de Meio Ambiente do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei complementar nº 45/2015, de 12/05/2015, artigo 331, serviço VI, e da Lei complementar nº 018/2009, que altera o artigo 26 da lei complementar nº 001/1994, de 19/12/1994, item XVII;
Resolve,
Impor aos sujeitos passivos, abaixo relacionados, multas ao valor de 05 (cinco) UPF/MT, por lote, e cobrança de taxa limpeza ao valor de 1,2 (um, virgula dois) UPF/CV, por M² (metro quadrado) de cada lote, aos proprietários dos lotes e terrenos baldios sujos, do município, não limpos no prazo estipulado, em suas respectivas notificações, ficando os mesmos, sujeitos à inscrição em dívida ativa e a imediata execução judicial.
O presente EDITAL, intima os sujeito(s) passivo(s), a comparecerem, em dia útil, no horário normal de atendimento, na sede do Departamento de Meio Ambiente, deste município, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para recurso ou defesa da referida notificação de autuação de infração.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Sujeitos Passivos:
| Nome completo/Razão Social | CPF/CNPJ | Nº da Autuação |
| Alexandre Cesar Felipe | 662.***.***-04 | 01/2024 |
| Jorgeandro Dos Santos Rodrigues | 024.***.***-95 | 02/2024 |
| Ormando Jose Onesimo | 912.***.***-15 | 03/2024 |
| Abgail da Silva Ortega | 412.***.***-20 | 04/2024 |
| Lindomar Stradiotti | 367.***.***-00 | 05/2024 |
| Lisiane Cristina Costa Panicio Spereta | 250.***.***-22 | 06/2024 |
| Pedro Braga Filho | 818.***.***-68 | 07/2024 |
| Quadrantes Construção Civil | 01.119.896/0007-95 | 08/2024 |
Campo Verde, 19 de março de 2024.
Natanael Silva Azevedo
Fiscal Matr. 7314