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Pref. Campo Verde

O Departamento de Meio Ambiente do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei complementar nº 45/2015, de 12/05/2015, artigo 331, serviço VI, e da Lei complementar nº 018/2009, que altera o artigo 26 da lei complementar nº 001/1994, de 19/12/1994, item XVII;

Resolve,

Impor aos sujeitos passivos, abaixo relacionados, multas ao valor de 05 (cinco) UPF/MT, por lote, e cobrança de taxa limpeza ao valor de 1,2 (um, virgula dois) UPF/CV, por M² (metro quadrado) de cada lote, aos proprietários dos lotes e terrenos baldios sujos, do município, não limpos no prazo estipulado, em suas respectivas notificações, ficando os mesmos, sujeitos à inscrição em dívida ativa e a imediata execução judicial.

O presente EDITAL, intima os sujeito(s) passivo(s), a comparecerem, em dia útil, no horário normal de atendimento, na sede do Departamento de Meio Ambiente, deste município, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para recurso ou defesa da referida notificação de autuação de infração.

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.

Sujeitos Passivos:

Nome completo/Razão Social

CPF/CNPJ

Nº da Autuação

Alexandre Cesar Felipe

662.***.***-04

01/2024

Jorgeandro Dos Santos Rodrigues

024.***.***-95

02/2024

Ormando Jose Onesimo

912.***.***-15

03/2024

Abgail da Silva Ortega

412.***.***-20

04/2024

Lindomar Stradiotti

367.***.***-00

05/2024

Lisiane Cristina Costa Panicio Spereta

250.***.***-22

06/2024

Pedro Braga Filho

818.***.***-68

07/2024

Quadrantes Construção Civil

01.119.896/0007-95

08/2024

Campo Verde, 19 de março de 2024.

Natanael Silva Azevedo

Fiscal Matr. 7314