2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 27 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA BKP CONSTRUTORA LTDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 9087/2024 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 27/2023 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.9087/2024 da Secretaria Municipal de Administração de aditivação de prazo e valor de contrato nº 27/2023 referente a Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA BKP CONSTRUTORA LTDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 com a Empresa, BKP CONSTRUTORA LTDA

DA VIGENCIA DO CONTRATO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 20/04 /2024

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto, a quantidade, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM	Descrição/ Especificação	Und Medida	Qtd	Valor Unit	Valor Total
01	Serviço de manutenção e operação do aterro sanitário e gestão de resíduos sólidos	Tonelada	2.070	R$ 115,00	R$ 238.050,00

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 103/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 27/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento,18 de Março de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: BKP CONSTRUTORA LTDA