DECRETO MUNICIPAL Nº. 031/2016

DATA: 31 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: DETERMINA A ABERTURA DE TESTE SELETIVO PÚBLICO, PARA PREENCHER VAGA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NOS ESTRITOS LIMITES E PERMISSIVOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o Art. 198, §4° da Constituição Federal, Lei Federal 11.350/2006, Lei Municipal nº 787/2002, que “dispõe sobre alteração sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Arenápolis e dá outras providências”, que autoriza a seleção pública de Agente Comunitário de Saúde.

CONSIDERANDOa precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de servidores estritamente necessários, cuja demanda esta confirmada;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar a referida seleção, primando pelos princípios da administração pública da publicidade, transparência e a formalidade que a seleção impõe.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Teste Seletivo Público, para contratação de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do Edital de abertura do Certame.

Art. 2° – As dúvidas suscitadas serão deliberadas por Comissão Especial, instituída para o fim específico de criação, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, EM 31 DE MARÇO DE 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.