PORTARIA MUNICIPAL N.º 104/2024

Data: 19 de março 2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA SR.ª. MARIA DE LOURDES DALFIOR DE OLIVEIRA”

O EXMO Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, §5 do art. 40 da Constituição Federal, c/c § 3º do art. 12 e art. 80, I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº 335/2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia - MT; Lei Municipal n° 725/2016, que dispõe sobre anova estrutura administrativa do poder executivo municipal do seu regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores Público Educacional do município de Nova Marilândia/MT, e Lei Municipal nº 1071 de 21/02/2024, que autoriza o piso salarial dos professores do magistério do município de Marilândia/MT e estabelece outras providências ;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra.MARIA DE LOURDES DALFIOR DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0136642-4 SEJUSP/MT e inscrita no CPF sob nº 433.138.171-49, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, matriculada sob o nº 00083, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, contando com 28 (vinte e oito) anos, e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVINOMnº.2024.04.00001P, a partir da data de 11/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de11 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, 19 de março de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT