DISPOSIÇÃO: Convocação do Processo de Escolha Dos Representantes Não Governamentais do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para o Biênio 2024 a 2026.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso das atribuições legais, Convoca o Processo de Escolho Dos Representantes Não Governamentais para Compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte/MT, Biênio 2024/2026.

1. DO OBJETIVO

1.1 - O presente Edital tem por objetivo convocar a abertura de Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para Compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte/MT, conforme Artigo 15 da Lei Municipal 1.345/2017, Biênio 2024/2026.

1.2 - O processo de escolha será regido por este edital e visa preencher 04 vagas da representação não governamental no CMDCA, conforme inciso II, do Artigo 12 Lei Municipal nº 1.345/2017.

1.3 - Para cada vaga, haverá um membro titular e um membro suplente.

1.4 - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas e inscrita no CMDCA - Conselho Municipal de Defesa aos Direitos da Criança e Adolescente.

2. DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA PARTICIPAREM DO FÓRUM DE ESCOLHA

2.1 - A partir da data de publicação do presente Edital, Organização da Sociedade Civil que desejar ocupar cadeira junto ao Conselho, deve realizar inscrição do dia 19 de janeiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2024.

2.2 - As inscrições ocorrerão na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Travessa Carlos Drummond de Andrade, s/n, Centro, das 07 horas às 13 horas.

2.3 - As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no item acima, serão automaticamente invalidadas.

2.4 - Para requerer a inscrição devem apresentar a seguinte documentação:

a) Requerimento de inscrição, para participar do Fórum de Escolha do CMDCA, fornecido pela Comissão Especial do Processo de Escolha de Representantes da Sociedade Civil, devidamente preenchido e assinado por representante da entidade (Anexo I);

b) Cópia do Cartão de CNPJ ativo;

c) Declaração assinada pelo representante da entidade responsável pela inscrição que comprove que a organização da sociedade civil realiza atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente. (Anexo II).

2.5 - Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

3. DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

3.1 - A comissão especial, será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros do CMDCA,

3.2 - A Comissão Especial Do Processo De Escolha De Representantes Da Sociedade Civil poderá ser composta também por representantes do Governo Municipal que não integram o CMDCA.

4. DA HABILITAÇÃO

4.1 - Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada, constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, que cumprir integralmente o disposto neste Edital e comprovar sua atuação na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

4.2 - O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Especial e publicado no Diário Oficial.

4.3 - Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado da habilitação à Comissão Especial no prazo de 24 (vinte quatro) horas corridos a contar da publicação oficial.

4.4 - O resultado final da habilitação, após a análise dos pedidos de reconsideração, será no dia 28/04/2022 e divulgado pela Comissão Especial e publicado antecipadamente ao dia do Fórum de Escolha dos representantes da sociedade civil que comporá o CMDCA.

5. DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ESCOLHA

5.1 - A organização do Fórum de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é de responsabilidade do colegiado, mediante coordenação da Comissão Especial.

5.2 - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) disponibilizará infraestrutura necessária para a realização do Fórum de Escolha.

5.3 - As organizações da sociedade civil, habilitadas como candidatas concorrerão no Fórum de Escolha, que será digital disponibilizado ao voto publico 05 dias antes da assembleia geral.

5.4 - O resultado do pleito será registrado em ATA, divulgado por meio de Resolução do CMDCA com publicação em Mural da Secretaria Executiva e no Diário Oficial.

5.5 - Cabe à Secretaria Executiva do CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Escolha ao Ministério Público e às Organizações da Sociedade Civil habilitadas a participarem do presente pleito.

5.6 - A Secretaria executiva do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição.

5.7 - Após as apresentações das Entidades, o processo de escolha será coordenado pela Secretaria Executiva do colegiado.

6. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

6.1 - Devido às medidas de prevenção a contaminação pela COVID-19, seguiremos as deliberações de aos anteriores realizando processo de escolha dos representantes da sociedade civil do CMAS para o biênio 2024-2026 será por meio digital.

§ 1º. A Votação ocorrera entre os dias que serão determinados pelo CMDCA, amplamente divulgados para a população, pela plataforma digital Google Forms.

§ 2º. Os eleitores poderão votar em uma única entidade, uma única vez.

§ 3º. As entidades serão classificadas por ordem de maior numero de votos.

§ 4º. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente ao término da votação ao final da reunião ordinária.

§ 5º. Caso tenham sido apresentado inscrição de somente quatro entidades, serão eleitas por simples aclamação.

6.2 - Ao final do processo o presidente do CMDCA aclamará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biênio 2024-2026, sendo o resultado registrado em ATA.

7. DA POSSE

7.1 - Encerrada a votação e apurados os resultados, as entidades eleitas encaminharam os nomes de seus representantes, titulares e suplentes, serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha.

7..2 - Após a posse, os membros titulares do CMDCA elegerão a Diretoria do Conselho.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

81. A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

8.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas legais e, se necessário, os casos serão submetidos à decisão da plenária do CMDCA.

Terra Nova do Norte, 12 de janeiro de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ANEXO 1

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao, COMCA - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte/MT. A entidade abaixo, vem por meio deste requerer sua inscrição para participação junto ao Fórum de Escolha dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil para Compor o CMDCA de Terra Nova do Norte/MT – Biênio 2024/2026, convocado pelo Edital CMDCA Nº. 001/2024.

DADOS DA ENTIDADE:

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Nome do Responsável:

Descrição das atividades desenvolvidas:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Assinatura do representante da Entidade responsável pela Inscrição:

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de participação do Fórum de Escolha das Organizações da Sociedade Civil que Comporão o CMDCA-Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que a Entidade:

Esta legalmente constituída e em pleno funcionamento, desenvolvendo atendimento (direto/indireto) a crianças e adolescente, no Município De Terra Nova do Norte,

Por ser expressão da verdade firmo a presente.

Terra Nova do Norte/MT, ______/______/2024.

Assinatura do representante da entidade responsável pela inscrição.