LEI Nº. 1.410/2015,

De 31 de Março de 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal para firmar convenio com a Cooperativa Agrícola Mista – REDECOOP, e da outras providencias”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a Cooperativa Agrícola Mista – REDECOOP, visando a execução dos serviços previstos pela Lei Municipal nº 1.163/2009, de 02 de Setembro de 2009, que instituiu Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Rosário Oeste/MT (SIM), podendo aditá-lo ou renová-lo a critério da administração publica municipal.

Art. 2º - Caberá a Cooperativa Agrícola Mista – REDECOOP, dentre as demais obrigações a serem pactuadas ao tempo da formalização do convenio com o Poder Executivo Municipal:

1- Responsabilizar-se pela a elaboração e execução do Serviço de Inspeção, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.163/2009, de 02 de Setembro de 2009, que instituiu Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Rosário Oeste/MT (SIM).

2- Responsabilizar-se pelos profissionais que compõem a equipe técnica prestadora de serviço, devidamente habilitados junto aos órgãos competentes.

3- Responsabilizar-se pelos pagamentos mensais à equipe técnica prestadora dos serviços mediante apresentação de fatura e/ou recibo de prestação de serviço.

4- Facilitar a participação do profissional técnico em eventos de caráter administrativo e técnico de interesse profissional.

5- Definir prioridades no atendimento técnico e criar metas a serem alcançadas para a excelência na qualidade dos produtos inspecionados pela RedeCoop.

6- Divulgar o Programa Serviço de Inspeção Municipal, permitindo a participação a eventos que venham a difundir as ações do Programa.

7- Coordenar a execução do “Serviço Inspeção Municipal” (SIM) e as respectivas tarefas, com o apoio dos Responsáveis técnicos dos empreendimentos, assumindo a co-responsabilidade na elaboração, gestão, execução, monitoramento, avaliação e fiscalizações destes empreendimentos.

8- Efetuar os controles e a contabilidade dos atos e fatos administrativos e financeiros, de acordo com a legislação em vigência encaminhando-os a Secretaria Municipal de Agricultura, quando solicitado.

9- Priorizar os empreendimentos destinados a geração de renda e oportunidade de trabalho, que estejam preferencialmente vinculados a uma rede de processamento, comercialização e de prestação de serviços.

10- Incentivar as atividades para que possam ser executadas através do cooperativismo/associativismo e que tenham prioridades em relação à individual.

11- Prestar contas dos Recursos recebidos da Prefeitura na forma exigida.

12- Manter Abertos seus registros e livros de contas para eventual realização de fiscalização e auditoria feita pelas entidades participantes deste contrato.

Art. 3º - Para execução dos serviços descritos no artigo 2º o Poder Executivo Municipal transferirá a RedeCoop valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, a partir da publicação deste instrumento .

PARÁGRAFO UNICO: O valor estipulado no caput desta cláusula poderá ser alterado, mediante comprovação de necessidade, constante de novo cronograma financeiro de desembolso.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de instrumentos legais cabíveis e necessários para o bom e fiel cumprimento das determinações cominadas por esta lei.

Art. 5º- A Cooperativa Agrícola Mista – REDECOOP terá seus serviços supervisionados diretamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, a qual estará vinculada e subordinada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º-Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 31 de Março de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal