PORTARIA N° 147, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse de candidato aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocados pelo Edital nº 023, de 08/03/2023, somente para o candidato que apresentau requerimento que se especifica e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que no Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações consta no item 16.7 que “A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do(a) interessado(a)”;

CONSIDERANDO a publicação do EDITAL Nº 023 DE 08 DE MARCO DE 2024 de Convocação para posse no serviço público de candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, conforme Edição nº 4.439, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM;

CONSIDERANDO a tempestividade do requerimento da candidata abaixo nominado, datado em 12/03/2024, pugnando pela prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo de provimento efetivo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 14/02/2024 a 12/08/2024;

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO N° 035-03/2024-PJM, o qual recomendou a postergação da posse da referida candidata para o término do período especial, qual seja, a partir do dia 12/08/2024, oportunidade em que a candidata terá 30 (trinta) dias para efetivar a sua posse no cargo público almejado

CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial o da transparência e da publicidade dos atos que ora se pretende;

R E S O L V E:

Art. 1° PRORROGAR o prazo para posse da candidata LAYANNE DA SILVA SANTOS, convocada pelo EDITAL DE Nº 023, DE 08 DE MARÇO DE 2024, correspondente ao EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 069/2022, consolidado pelo EDITAL COMPLEMENTAR nº 01 e nº 02, para o cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL nos termos do art. 13, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 379/99, que regulamenta o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itiquira/MT, a partir do dia 12/08/2024, encerrando-se no dia 11 de setembro de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, para os fins que se especifica, retroagindo os seus efeitos à data do requerimento (12/03/2024).

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, aos 18 de março de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal