TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024.
20 de Março de 2024
| Órgão | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Objeto | LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E IGUALDADE RACIAL, SITUADO NA RUA VEREADOR MANOEL LOPES, LOTE 15, QUADRA A, SETOR SUL I, BARRA DO GARÇAS-MT, MATRÍCULA Nº 2722. |
| Favorecido | Proprietária: Alda Maria Santos Ribeiro Lima - CPF: 124.413.261-00 |
| Prazo de Validade | 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 26.550,00 (vinte seis mil, quinhentos e cinquenta reais), |
| Fundamento Legal | Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 006/2023. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretária de Assistência Social, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 006/2024, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 19 de março de 2024.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal