DECRETO MUNICIPAL Nº. 2423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre alteração de membro para Fiscal de Contrato do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dispositivos constantes no art. 117 da Lei 14.133/2021 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designadas as servidoras para exercerem a função de fiscal de contratos das suas respectivas secretarias:

a) Ana Paula Nogueira Matias, portadora da CI-RG n.º 1639465-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 018.506.231-80, fiscal de contratos na Prefeitura Municipal; b) Rita de Cássia Pires Rodrigues, portadora da cédula de identidade R.G. n.º 5695173, pela SSP/GO e inscrita no C.P.F. sob o n.º 420.497.682-49, fiscal de contratos na Secretaria Municipal de Saúde. c) Cristina Santos Rodrigues, portadora da CI-RG nº 4349052SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 931.781.071-34, como fiscal de contratos na Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social. d) Luciene Pereira Oliveira com RG sob nº 1048804-9 e CPF sob nº 770.894.301-97, como fiscal de contrato na Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. Quando o contrato envolver obras ou serviços de engenharia, seja em qualquer das secretarias, o fiscal do contrato será o servidor Lupércio Henrique Vieira Lellis de Campos.

Art. 2º Quando necessário, as Fiscais, ora nomeadas, solicitarão auxílio de outros servidores, ou ainda, a contratação de terceiros para assisti-las e/ou subsidiá-las na sua atribuição.

Art. 3º Pela função adicional, ora recebida, as servidoras farão jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal