PORTARIA Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Idade à servidora Senhora Leonice Muchel.

A Prefeita do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557/2007, de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº. 087, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da administração geral;

III. c/c Lei Complementar nº 150/2024, que versa acerca da revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências, do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Senhora LEONICE MUCHEL, portadora do RG nº 1506003 SSP/MT e do CPF sob o nº 426.402.964-34, servidora efetiva, no cargo de Agente de Administração Pública, Classe “E” - 1,60 Nível “13-12”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 420-1, com 40 horas semanais, contando com 19 (dezenove) Anos, 10 (dez) Meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2023.02.00010P, a partir de01/03/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de março de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 18 de março de 2024.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal