CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 001/2024 - Processo N°. 9343-2024

CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CAMPO ALEGRE DE BAIXO.

O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS, com sede na Rua Coronel Botelho nº 458 -Centro – CEP- 78.170.000, Nossa Senhora do Livramento -MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.514/0001-26, doravante denominado CONCESSIONÁRIA , neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Srª. Stefanne Carolynne Pereira Silva, com CPF sob o nº 085.313.716-19,portadora da Cédula de Identidade RG n°. 17605833 SSP-MT, com endereço profissional acima mencionado, e do outro lado a A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CAMPO ALEGRE DE BAIXO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 24.770.067/0001-73, doravante denominada CONCEDENTE,representada neste ato pela presidente da Associação a Sra.Erotildes Joana da Cruz, inscrita no CPF sob o n°. 935.397.381-94, portadora da Cédula de identidade RG n°. 08783845 SSP/MT, com endereço profissional de domicilio, Sitio Campo Alegre S/N, Campo Alegre de Baixo , Nossa Senhora do Livramento MT, com base nesse Contrato de Concessão, tem entre si, justo e avençado, o presenteCONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL, sujeitando-se a CONCESSIONÁRIA e a CONCEDENTE á normas disciplinares prevists no ornamento juridico vigente e também nas Cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso a titulo GRATUITOde imóvel localizado na Comunidade de Campo Alegre de Baixo – municipio de Nossa Senhora do Livramento MT, com área construinda de ___ m2, de propriedade daCONCEDENTE, que será designado exclusivamente para reformas e adequações que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, para atendimento ao usuário do SISTEMA UNICO DE SAUDE -SUS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

I O imóvel objeto da presente concessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA para o desempenho de atividades de assistência e promoção a SAÚDE PÚBLICA que deram ensejo à concessão, mais precisamente, para o acolhimento, humanização e assistência de pessoas domiciliadas na comunidade e regiões circunvizinhas;

II O imóvel objeto deste Contrato deverá ser utilizado com destinação específica ao atendimento aos usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS e aos programas afins, previsto pelo Ministério da Saúde, sendo vedada à CONCESSIONÁRIA sua utilização em finalidade adversa ao neste ajustado. III Em sendo constatada destinação adiversa, a CONCESSIONÁRIA será imediatamente notificada para desocupar o imóvel, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

IV Em hipótese alguma a CONCESSIONÁRIA poderá subcontratar, ceder,terceirizar parcial ou totalmente a execução do objeto do presente, sob pena de rescisão e apuração de responsabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA I. Utilizar o imóvel como se lhe pertencesse, conservando-o e fazendo que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos com a comunidade II. Custear, durante a utilização do imóvel, todas as despesas que recaírem sobre obem, tais como: tributos, seguros, tarifas de água e energia elétrica, dentre outras (durante a vigência do mesmo); III. Arcar com todos os custos relativos à segurança, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, deixando-o sempre em perfeitas condições de conservação e uso; IV. Informar a CONCEDENTE quando for realizar toda e qualquer benfeitoria ou modificação no imóvel objeto da concessão, os quais integrarão o imóvel não fazendo jus a qualquer indenização a CONCESSIONÁRIA, caso deixem de utilizar o imóvel concedido. V. Autorizar o acesso e trânsito de pessoas ao imóvel concedido, resalvados nos casos de iminente perigo e interesse público; VI. Assumir a responsabilidade, por quaisquer danos ou prejuízos causados ao bem, seja por seus prepostos ou por terceiros, arcando com eventuais custos de manutenção e reparação; VII. Devolver o imóvel ao CONCEDENTE ao final do prazo de vigência da concessão, em perfeitas condições de USO e conservação; VIII. Cumprir todas as legislações inerentes à utilização do imóvel e as atividades que serão exercidas; IX. Obter alvará e licenças necessários para desempenhar suas atividades no imóvel objeto da concessão; X. Responsabilizar-se pela reparação de possiveis danos civis e ambientais causados durante a concessão, ainda que no momento da constatação do dever de reparação o imóvel não esteja mais a sua disposição (Dec. 703/2020); XI. Apresentar anualmente a CONCEDENTE, relatórioinformando a situação da edificação do imóvel na seguinte classifiação (ruim, regular ou bom), demonstrar apontamentos ser for necessário realizar reparação ; CLÁUSULA. QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE I. Disponibilizar o bem objeto do presente contratato livre e desocupado para que a CONCESSIONÁRIApossa inciar a reforma posteirormente as atividades;

II. Disporde todae qualquer documentação e orientação necessária para que a CONCESSIONÁRIApossa desempenhar a finalidade proposta;

III. Não impedir a CONCESSIONÁRIAa realização de benfeitorias no imóvel objeto da concessão;

IV. Comunicar a CONCESSIONÁRIA sobre eventuais irregularidades observadas na execução do presente contrato, para que providencias a imediata correção, sob pena de aplicação das sanções legais;

V. Proporcionar todas as facilidades indispensávies à boa execução das obrigações contratuais;

VI. Manter a gratuidade da Conessão do bem, durante a vigência do contrato, conforme prevê as legislações que regulamentam a administração pública no Estado de Mato Grosso, sendo: Artigo 47º da Lei 11.109/2020 e Decreto 703/2020.

CLÁUSULA QUINTA — DA ENTREGA DO BEM

O bem objeto deste instrumento estará de posse da CONCESSIONÁRIA, apartir da data de assinatura desse contrato.

CLÁUSULA SEXTADO PRAZO DE VIGÊNCIA

I O prazo de vigência da presente concessão uso é de 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento: podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, por iguais períodos até o limite de 30 (trinta) anos previsto no inciso VI do art. 47 da Lei 11.109/2020 e, desde que, à época da prorrogação, persista o interesse público na prorrogação com as respectivas justificativas;

II Havendo interesse na prorrogação, a CONCESSIONÁRIA deverá solicitar a prorrogação até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do contrato, prazo necessário para a tramitação do procedimento para a prorrogação;

III Após o término do prazo de vigência, a CONCESSIONÁRIA deverá restituirbem à posse direta aCONCEDENTE, em boas condições de uso e conservação. independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial.

IV Por desinteresse da CONCESSIONÁRIA em permanecer no imóvel, devendo comunicar previamente aCONCEDENTE da desocupação antecipada;

CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais servidores, representantes da CONCEDENTE, especialmente designados conforme art. 117 c/c art. 7° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

I. O presente CONTRATO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, por interesse da CONCEDENTE ou pela administração pública da CONCESSIONÁRIA, com a apresentação das respectivas justificativas;

II. O presente CONTRATO também poderá ser alterado, unilateralmente, pelaCONCEDENTE ou pela CONCESSIONÁRIA se houver proposta de melhoria na adequação para cumprir a finalidade de interesse público, respeitados os direitos do Contrato ;

III. Dentro do prazo avençado, por conveniência de seus interesses, nemhuma das partes poderão renunciar a este CONTRATO DE CONCESSÃO, deverão cumprir o prazo avençado na CLAUSULA SEXTA.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

1- A rescisão deste CONTRATO poderá ser, sem exclusão de outros casos previstos em lei:

2 - Determinada por ato unilateral do CONCEDENTE, nos casos de desvio de finalidade da concessão, descumprimento das obrigações estipuladas nas CLÁUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA e QUARTA e demais disposições deste CONTRATO, como também naqueles enumerados no art. 137 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, mediante contraditório e ampla defesa;

3 - Em caso de descumprimento ou mudança dos critérios e requisitos legais estabelecidos no Decreto 703/2020 e que embasaram a presente concessão de uso;

4 - Por desinteresse da CONCESSIONÁRIA em permanecer no imóvel, devendo comunicar previamente o CONCEDENTE da desocupação antecipada;

5 - De forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comité de resolução de disputas, desde que haja interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA

A CONCESSIONÁRIA deverá publicar o extrato deste Contrato de Concessão de Uso no Diário Oficial , como condição de eficácia e validade do ato, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura pelas partes, nos termos do inciso VIII, do art. 47 da Lei 11.109/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O Presente instrumento funda-se nos proceitos de Direito Público, e, em especial na Lei Estadual 11.109/2020 e no Decreto Estadual nº 703/2020, aplicando subsidiariamente a legislaçao federal relativa ao mesmo tema e, supletivamente, aos principios da Teoria Geral dos Contratos e as disposiçoes de direito privado

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As questões decorrentes da execuçao deste instrumento, ou questões que geram duvidas ou controversias, que não possan ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça Estadual , no foro da Comarca de Varzea Grande -MT,com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem , assim justas e ecordadas ,firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas

Nossa Senhora do Livramento - MT, 15 de Março de 2024.

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Campo Alegre de Baixo/Nossa Senhora do Livramento /MT.

Concedente

Secretaria Municipal de Saúde /Nossa Senhora do Livramento /MT.

Concessionária

Testemunhas: -------------------------------- RG: CPF:

Testemunhas: -------------------------------- RG: CPF: