Decreto nº 13/2024 , 9 de Fevereiro de 2024
20 de Março de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 13/2024 , 9 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3056 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 2.628.939,58 (Dois milhoes e seiscentos e vinte e oito mil e novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUND | |
| 001.27.813.0041.20076 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO PARQUE RECANTO DO SOL 1367 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 28.939,58 |
| Cód. Reduzido | 1368 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.600.000,00 |
| SUBTOTAL | 2.628.939,58 | |
| TOTAL | 2.628.939,58 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:
Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.