Lei n. 1112/2024

Dispõe sobre a criação da semana municipal Paraolímpica no âmbito municipal de Nossa Senhor do Livramento e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece que fique incluída no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Desportivos do Município Nossa Senhora do Livramento a “Semana Paraolímpica”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 20 a 25 de Setembro.

Art. 2º Fica instituído como objetivos da Semana Municipal Paraolímpica:

I – difundir o esporte paraolímpico com inclusão ;

II – promover a conscientização da importância do esporte paraolímpico e da pratica de esportes.

III – desenvolver o mútuo respeito entre os atletas.

IV – promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando a inclusão das praticas esportivas para todos.

Art. 3º Deverão ser estabelecidos e organizadas atividades a serem desenvolvidas no Município para atingir os objetivos estabelecidos por esta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a participação na organização dos eventos e demais atividades relacionados à “SEMANA MUNICÍPAL PARALÍMPICA” de entidades e membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do esporte paraolímpico.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Março de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL