Lei n. 1113/2024

Dispõe sobre o combate à poluição sonora, proibindo a emissão de ruídos sonoros provenientes de equipamentos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias, praças, e logradouros em âmbito municipal e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes sobre o combate à poluição sonora, por meio da proibição de emissão de ruídos sonoros provenientes de equipamentos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias urbanizadas, praças e demais logradouros públicos em âmbito municipal.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput do artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, estacionamentos, lojas de conveniência e afins

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos de todo território nacional e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada.

§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.

§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, meio-fio, calçadas, entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.

§ 3º Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os equipamentos de som utilizados em veículos automotores em movimento, cuja fiscalização obedece à legislação federal, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares

.

Art. 3º A infração ao disposto nesta lei, se submeterá a penalidade imposta no Código de Postura do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 4º Além da aplicação da penalidade prevista no artigo anterior, em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado.

Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Art. 5º As sanções indicadas nos artigos 3º e 4º não eximem o infrator da responsabilidade civil e criminal a que estiver sujeito.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Março de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL