Decreto nº 14/2024 , 9 de Fevereiro de 2024
20 de Março de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 14/2024 , 9 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3056 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 978.800,00 (Novecentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUND | |
| 001.20.605.0024.10048 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE FEIRAS MUNICIPAIS 1369 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 680.000,00 |
| SUBTOTAL | 680.000,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE | |
| 001.27.812.0031.20097 Cód. Reduzido | REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS 1364 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 298.800,00 |
| SUBTOTAL | 298.800,00 | |
| TOTAL | 978.800,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.