Lei n. 1114/2024

Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento: Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária

Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as sessões solenes da Câmara Municipal e as audiências públicas, bem como as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.

Art. 2.º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Março de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL