LEI ORGÂNICA Nº 001/2024.

DATA: 14 DE MARÇO DE 2024.

SUMULA: ALTERA O §1° DO ARTIGO 1° DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 34, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1° Fica Alterado o §1° do artigo 1° da emenda à Lei Orgânica n° 001/2022 de 13 de maio de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/03/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração