Lei n. 1115/2024

Institui a Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento: Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária

Art. 1º Institui no município de Nossa Senhora do Livramento a “Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos”.

Parágrafo único – A semana de Combate aos Crimes Cibernéticos será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

Art. 2º - O evento de que se trata esta Lei tem por objetivos:

I – tornar de conhecimento público e divulgar o conceito de crime cibernético;

II – fomentar e apoiaras diversas iniciativas relacionadas a este conceito;

III – incentivar a criação de novas políticas públicas que fortaleçam o combate aos crimes cibernéticos;

IV – criar espaços para discussão, apresentação de casos, formação, novas ideais relacionadas ao tema, especialmente em âmbito escolar;

V – palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, intervenções urbanas, workshops, apresentações, capacitações, cursos e semelhantes, presencialmente e digitalmente;

VI – homenagens.

Art. 3º - A realização da Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos poderá ocorrer através de ações em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Delegacias Especializadas, institutos, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo, inclusive, as atividades dessa semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal atuará para a execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Março de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL