Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE São José dos Quatro Marcos, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$530.850,63 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 530.850,63

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

754 04.122.0002.2782.0000 100.850,63

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 072 PONTE DE MADEIRA

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

752 26.782.0009.1215.0000 230.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

753 26.782.0009.1215.0000 200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 013 PONTES E GALERIAS E BUEIROS EM CONCRETO

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 100.850,63

Fontes de Recurso

2 701 100.850,63

Anulação:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

124 04.122.0002.2031.0000 Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras e Serviços Pu -80.000,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

135 04.122.0002.2210.0000 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS -80.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

137 15.451.0009.1037.0000 Pavimentação Asfáltica -200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 011 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS

02 05 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA.

174 15.451.0002.2030.0000 MANUTENÇÃO COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

51 17.512.0005.2742.0000 MANUTENÇÃO COM O DAAE -30.000,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-430.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021

– Plano Plurianual e na Lei nº 1.930/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO),

bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da

Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de

dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, 15 de Março de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL