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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2023 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, sancionado pela Lei Municipal 1.204/2022, em consonância ao disposto da Lei Municipal nº 1.236 de 26 de outubro de 2023, o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0001.2.0030.3.1.90.11-00 Vencimento e vantagens fixas – Pessoal civil R$ 250.000,00

01.001.01.031.0001.2.0030.3.1.91.13-00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

SOMA R$ 260.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz o valor de 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0001.1.0020.4.4.90.52-00 Aquisição de Equipamentos Mov., Maq., e Utensílios R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.2.0030.3.3.90.14-00 Diárias - Civil R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.2.0030.3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

SOMA R$ 260.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo MT, 01 de dezembro de 2023.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal