LEI Nº 933/2024.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA; DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL; E DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam concedidos, a título de Revisão Geral Anual, a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Brasilândia, excetuando os Servidores abrangidos por Piso Nacional de suas categorias (Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Servidores Agentes de Combate a Endemias), o seguinte reajuste:

Parágrafo Único. Na Revisão Geral Anual de 2024 será aplicado o percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro 2023 a dezembro 2023, de acordo com o INPC/IBGE, a ser concedido a partir de 1º de março de 2024.

Art. 2º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública de Ensino da Educação Básica de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei federal nº 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.656/2021, e do Parecer nº 1/2023/GVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB do MEC.

§ 1º. A jornada dos professores da rede pública municipal de ensino, citados no caput, de acordo com a Lei federal nº 11.738/2008, é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 para desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse.

§ 2º. O valor do Piso de que trata o caput, de R$ 3.427,16 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com jornada semanal de 30 (trinta) horas, que somado ao índice percentual previsto no paráfrafo único do art. 1º desta Lei, referente a Revisão Geral Anual, passa a ser de R$ 3.553,29 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) que será concedido retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACS e ACE, do Município de Nova Brasilândia, nos termos da Medida Provisória nº 1.143 de dezembro de 2022, da Presidência da República, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo Único. O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) a ser concedido retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º. O reajuste a que se alude no parágrafo único do art. 1º desta Lei se estende aos servidores do SAAE – Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela CF e LRF, dentre eles: Plano Plurianual, LDO 2024 e LOA 2024.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 19 de março de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal