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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão no Plano Plurianual – PPA, -Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 na Secretaria Municipal de Espores e Lazer a Unidade Orçamentária 13.002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Peixoto de Azevedo – MT. instituído pela Lei Municipal nº 613/2007 de 23/07/2007, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para inclusão no Plano Plurianual 2022/2025 (Lei nº 1154/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024 ( Lei nº 1241/2023) e na LOA-2024 - Lei Orçamentária 2024 (Lei nº 1242/2023 de 28 de Novembro de 2023) a inclusão da Unidade orçamentária 13.002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Peixoto de Azevedo – MT., na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no valor total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado, nos termos do artigo 41, II da Lei 4.320/64, nas dotações orçamentárias:

Órgão:

13 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

Unidade Orçamentária:

002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer

Função:

27 - Desporto e Lazer

Subfunção:

813- Lazer

Programa:

0022- Programa Desenvolvimento de Atividades Esportivas, Recreativas e de Lazer

Projeto/Atividade:

20.999- Manutenção de Programas de Desenvolvimento de Atividades Esportivas e de Lazer

Elemento de Despesa

Fonte: 1.500- Rec. Não Vinc. Imp.

Fonte: 1.700- Outras Transf. Conv. União

Fonte: 1.701- Outras Tr. Conv. Estado

Total

3390.30- Mat. Consumo

79.900,00

100,00

100,00

80.100,00

3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

20.000,00

100,00

100,00

20.200,00

3390.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

10.000,00

100,00

100,00

10.200,00

3390.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

100,00

100,00

50.200,00

3390.48- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

18.600,00

100,00

100,00

18.800,00

4490.51- Obras e instalações

100,00

100,00

100,00

300,00

4490.52- Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

100,00

100,00

20.200,00

Total:

198.600,00

700,00

700,00

200.000,00

Art . 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2024, conforme abaixo consignado:

Órgão:

13- Secretaria Mun. de Esportes e Lazer

13.001.27.812.0002.20840 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Esportes e Lazer

3390.39.00.00(1042) -Outros Serv Pessoa Juridica..........................................................R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, em 05 de Março de 2024.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal