LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2024.
20 de Março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão no Plano Plurianual – PPA, -Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 na Secretaria Municipal de Espores e Lazer a Unidade Orçamentária 13.002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Peixoto de Azevedo – MT. instituído pela Lei Municipal nº 613/2007 de 23/07/2007, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para inclusão no Plano Plurianual 2022/2025 (Lei nº 1154/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024 ( Lei nº 1241/2023) e na LOA-2024 - Lei Orçamentária 2024 (Lei nº 1242/2023 de 28 de Novembro de 2023) a inclusão da Unidade orçamentária 13.002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Peixoto de Azevedo – MT., na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no valor total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado, nos termos do artigo 41, II da Lei 4.320/64, nas dotações orçamentárias:
| Órgão: | 13 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
| Unidade Orçamentária: | 002- Fundo Municipal de Esportes e Lazer |
| Função: | 27 - Desporto e Lazer |
| Subfunção: | 813- Lazer |
| Programa: | 0022- Programa Desenvolvimento de Atividades Esportivas, Recreativas e de Lazer |
| Projeto/Atividade: | 20.999- Manutenção de Programas de Desenvolvimento de Atividades Esportivas e de Lazer |
| Elemento de Despesa | Fonte: 1.500- Rec. Não Vinc. Imp. | Fonte: 1.700- Outras Transf. Conv. União | Fonte: 1.701- Outras Tr. Conv. Estado | Total |
| 3390.30- Mat. Consumo | 79.900,00 | 100,00 | 100,00 | 80.100,00 |
| 3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros | 20.000,00 | 100,00 | 100,00 | 20.200,00 |
| 3390.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 10.000,00 | 100,00 | 100,00 | 10.200,00 |
| 3390.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 | 100,00 | 100,00 | 50.200,00 |
| 3390.48- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 18.600,00 | 100,00 | 100,00 | 18.800,00 |
| 4490.51- Obras e instalações | 100,00 | 100,00 | 100,00 | 300,00 |
| 4490.52- Equipamentos e Material Permanente | 20.000,00 | 100,00 | 100,00 | 20.200,00 |
| Total: | 198.600,00 | 700,00 | 700,00 | 200.000,00 |
Art . 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2024, conforme abaixo consignado:
| Órgão: | 13- Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
| 13.001.27.812.0002.20840 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Esportes e Lazer |
| 3390.39.00.00(1042) -Outros Serv Pessoa Juridica..........................................................R$ 200.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, em 05 de Março de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal