LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2024.
20 de Março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente – Lei nº 1242/2023 – LOA-2024, por excesso de arrecadação de Receitas, fonte de Recursos 1605- Assistência Financeira da União, destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação da Fonte de recursos 1605- Assistência Financeira da União, destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem na Lei Orçamentária de 2024, até o limite de R$ 1.928.652,00 (hum milhão, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme previsto no § art. 41, I da Lei 4.320/64, nas rubricas:| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.301.0020.20490- Manutenção e Encargos de Unidades de Saúde da Família | |
| (450) 3190.94.00– Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte: 1605.000- Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 135.104,40 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 Horas | |
| (589) 3350.85.00– Contrato de Gestão – Fonte: 1605.000- Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 468.086,64 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20460- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde | |
| (619) 3371.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte: 1605.000- Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 1.325.460,96 |
| Total: | 1.928.652,00 |
Art . 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, até o limite de R$ 1.928.652,00(hum milhão, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme previsto no § 1º, inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo demonstrado:
| FONTE/RECEITA | ORÇADA-2024 | ARRECADADA | MEDIA MENSAL | QTD | ESTIMATIVA |
| 1605-COMPL. PISO SAL. ENFERM. | 0,00 | 160.721,00 | 160.721,00 | 12 | 1.928.652,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 05 de Março de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal