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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FAZER A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL (CDB) NA REMUME MUNICIPAL (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS) PARA USO PEDIÁTRICO.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado ao poder executivo municipal de Peixoto de Azevedo-MT, através de sua Secretária Municipal de Saúde, a fazer a inclusão do medicamento Canabidiol (CDB) na REMUME (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS)para uso pediátrico.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias de Março de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal