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Pref. Sorriso

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com o ROTARY CLUB DE SORRISO OURO VERDE por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, dispondo como objeto atuar na promoção do conhecimento do universo do Canto, Balé e Violão como bens culturais, gerando oportunidade de descoberta e aprimoramento de habilidades artísticas e culturais, por meio da realização de aulas educativa e oficinas.

DA JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.

Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva – EI 32 - do Vereador Acacio Ambrosini, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;

Considerando que o Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, tem em seu estatuto, que é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político partidária e religião, que tem uma das finalidades a promoção de eventos em caráter social, cultural, recreativo e educacional;

Considerando que a entidade tem o intuito de propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos sociais, com vistas à promoção humana e tem como uma das finalidades cuidar de pessoas, oferecendo um serviço resolutivo e de qualidade nos vários níveis de complexidade, priorizando o atendimento, além de promover ações gratuitamente mantendo o alto padrão de qualidade

Considerando que a Rotary Club de Sorriso Ouro Verde é uma organização instalada neste Município que oferta serviços complementares, que visam a melhoria da qualidade de via da comunidade.

Considerando que o Projeto é uma iniciativa para levar música e arte para as comunidades carentes, promovendo inclusão social, cultural educação e estímulo ao desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes e que a arte promove o autoconhecimento e a confiança, permitindo que elas sintam mais seguras para expressar-se nas atividades diárias da vida.

Considerando que o “Projeto Melodia” é uma ação cujo foco é a promoção de atividades culturais e educacionais para crianças e adolescentes. Sua base é o processo de aprendizado e desenvolvimento integral do ser humano - não apenas a formação artística do indivíduo, como também pontos como a sustentabilidade.

Considerando que o Projeto Melodia, poderá impactar positivamente a vida de muitas crianças e adolescentes, incentivando o aprendizado da música, o trabalho e o respeito mútuo, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e inclusa para todos.

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pelo Rotary;

Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 19 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal