Dispõe sobre a supressão do inciso III, do § 5º, do art. 18, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Quadro Geral da Administração Municipal).

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica supresso o inciso III, do § 5º, do art. 18, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Quadro Geral da Administração Municipal), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18. ...........................................................................................”

“§ 5º. ...............................................................................................”

“I - ...................................................................................................”

“II - .................................................................................................”

“III – Supresso.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal