Dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Suprime o inciso III, do § 5º, do artigo 25, da Lei nº 723 de 2019:

“Art. 25. ...........................................................................................”

“§ 5º. ...............................................................................................”

“I - ...................................................................................................”

“II - .................................................................................................”

“III – Supresso.”

II – Suprime a expressão: “e escolhido de forma eletiva pelos pares da Unidade Escolar”, constante na parte final do caput do artigo 65 da Lei nº 723 de 2019, passando o caput do artigo 65 a ter a seguinte redação:

“Art. 65. O cargo de Coordenador Pedagógico é considerado de confiança e terá função gratificada, devendo recair, preferencialmente, sobre um Profissional do Magistério efetivo e estável.”

III – Acrescenta os §§ 1º e 2º ao caput do artigo 65 da Lei nº 723 de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 65. ...................................................................................................”

“§ 1º. Fica sob a responsabilidade do Diretor designado para a função apresentar, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo em que inicia seu mandato, os nomes de professores para exercer a função de Coordenador(a) Pedagógico(a) na Unidade Escolar.”

“§ 2º. É vedado compor a lista de nomes indicados à Coordenação Pedagógica professores que apresentem parentesco até o 3º grau com o diretor designado.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal