SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
20 de Março de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com o ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E ESPORTE EQUESTRE SONHO MEU por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, tendo como objeto
DA JUSTIFICATIVA
Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.
Considerando que a Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu é uma organização instalada neste Município que oferta serviços complementares, para crianças e adolescentes com deficiências físicas, mentais, emocionais ou cognitivas.
Considerando que é de suma importância que a Organização da Sociedade Civil preste serviços de apoio a tratamento e recuperação de sua saúde, no enfrentamento das dificuldades decorrentes do diagnóstico até a desfecho do tratamento, assim como em ações de recuperação do bem-estar, autoestima, proteção, defesa, auxílio, qualidade de vida, e uma vida mais feliz dos pacientes.
Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emendas Parlamentares Impositivas – EI 35- do Vereador Leandro Damiani, EI 18 – dos vereadores Maurício Gomes e Acacio Ambrosini, observadas no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;
Considerando que o Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu, tem em seu estatuto, que é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político partidária e religião, que tem uma das finalidades a promoção de eventos em caráter social e saúde.
Considerando que a entidade tem o intuito de propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos de saúde e sociais, com vistas à promoção humana e tem como uma das finalidades cuidar de pessoas, oferecendo um serviço resolutivo e de qualidade nos vários níveis de complexidade, priorizando o atendimento, além de promover ações gratuitamente mantendo o alto padrão de qualidade.
Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pelo Rotary;
Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Sorriso-MT, 19 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal