O município de Comodoro - MT torna público aos interessados que a licitação realizada no dia 23/01/2024 às 08:00 horas, (horário de Brasília) na modalidade de Pregão Eletrônico, EDITAL n° 061/2023, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMODORO, NÚMERO DE LINHAS ITINERÁRIAS: 24 (VINTE E QUATRO) LINHAS, NÚMERO DE VEÍCULO POR LINHA: 01 (UM) VEÍCULO E VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL ATENDENDO O PERÍODO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR, necessitou de retificação de homologação devido a desclassificação da empresa VIAÇÃO COMODORO LTDA nos itens 03 e 15 após decisão administrativa em razão a seguir:

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Desclassificação da proposta final

Referência: Desclassificação da empresa VIAÇÃO COMODORO LTDA do item 03 e 15 do Pregão 061/2021.

Interessado: Secretaria de Educação

1. Relatório

Trata-se de solicitação de desclassificação e rescisão dos itens 03 e 15 do Pregão Eletrônico n° 61/2023 do Processo Licitatório n° 131/2023, que consagrou-se vencedora a empresa VIAÇÃO COMODORO LTDA, visto que durante a vistoria dos veículos terceirizados, realizados no dia 15 de fevereiro do presente ano, a equipe técnica formada pelos mecânicos efetivos da Secretaria de obras e a Comissão de Transporte Escolar, constatou desconformidade de 02 (dois) veículos apresentados pela empresa citada, nas linhas em questão.

É o relato do necessário.

2 - Do fundamento:

Pois bem,

Em analise ao edital supracitado, verificasse que foi solicitado documentos para verificação de conformidade do veículo apresentado para cada linha, sendo a Secretaria de Educação, por meio da fiscal de contratos a responsável em verificar a procedência da documentação.

Como narrado na solicitação, após vistoria dos mecânicos municipais, juntamente com a Comissão de Transporte Escolar, foi confirmado que os ônibus apresentados para as linhas 03 e 15, não atendia o objeto da descrição. Assim, acarretando na solicitação de desclassificação devido a impossibilidade de contrato com a empresa após homologação do certame.

O inciso IV, do artigo 43 da Lei 8.666/93, afirma que deverá ser desclassificado as proposta em desconformidade ou incompatíveis ao edital. Vejamos:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Neste norte, é certo que os veículos apresentados pela empresa VIAÇÃO COMODORO LTDA, apresentaram incompatibilidade com o solicitado na descrição dos itens 03 e 15, fato que só pode ser averiguado na vistoria após homologação do certame.

Destaca-se que a vistoria veicular e documental referente a habilitação de motorista e monitor, dá-se após homologação do certame, sendo que a aprovação destes documentos são requisitos para formalização de contrato.

Neste contexto, o artigo 64, § 2 da Lei 8.666/93, faculta a administração em convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, nos casos onde o licitante vencedor não assina o termo de contrato junto ao órgão licitante. Vejamos:

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

[...]

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Consta no procedimento em questão certidão do Departamento de Licitação informando que não há segundo colocado para item 03, anexando ainda a convocação da empresa remanescente do item 15, ora fracassado.

Na convocação apresentada pelo departamento de licitação, há manifestação da empresa remanescente do item 15, apresentado interesse em assumir o item em questão, nas mesma condições que o primeiro colocado, valor de 8,99 o Km rodado, a resposta foi positiva quanto ao interesse na prestação de serviço.

Entretanto, a secretaria de educação, apresentou o oficio n° 103/2024 informando que devido ao fornecedor não ter respondido contato anterior com a secretaria, a mesma início processo de Dispensa de licitação devido a urgência no atendimento dos alunos da linha em questão, sendo ainda que a empresa passível de contratação no processo de dispensa reside na Gleba objeto item 15, o que facilita a compreensão da dinâmica do trajeto, o conhecimento com as famílias que ali residem, bem como o não transtorno em precisar locar casa para o motorista e a possível troca do mesmo, uma vez que o condutor desta linha será o proprietário dela, oportunizando também, mais uma empresa a prestar serviços a nosso município, uma vez que o segundo colocado já está em posse de outras linhas de nosso município.

Neste sentido, devido à falta de segundo colocado no item 03 e desinteresse da secretaria demandante em realizar a convocação do remanescente do item 15, devido conveniência apresentada no oficio n° 103/2024, não resta outra alternativa a não ser declara a desclassificação da empresa VIAÇÃO COMODORO do item 03 e 15 devido o veículo apresentado na vistoria após homologação do processo não atendeu a descrição completa do objeto.

3 - Da Decisão:

Ante o exposto, DECIDO em retificar homologação do processo em em epigrafe, desclassificando a empresa VIAÇÃO COMODORO, DECLARO FRANCASSADO os itens 03 e 04, devido a reprovação da comissão de transporte da Secretaria de Educação referente ao veículo apresentado pela empresa.

Intima-se a secretaria par que tome ciência desta decisão e providencie o procedimento de melhor conveniência para suprir a necessidade das linhas fracassadas.

Intima-se o departamento de licitação, por intermédio do pregoeiro, para que providencie a retificação da homologação do certame, fracassando os itens 03 e 15, devendo realizar a devida publicação necessária do ato.

Ademias, considerando a desclassificação da empresa VIAÇÃO COMODORO, visando o princípio do contraditório e ampla defesa, intima-se a empresa para caso seja de seu interesse, apresente recurso da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Comodoro/MT, 19 de março de 2024.

Rogerio Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Comodoro-MT, 19 de março de 2024

VANDERSON DA SILVA SANTOS

PREGOEIRO