DISPÕE SOBRE: AUTORIZA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO REALIZAREM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando o teor do Parecer n.º 161/2019 da Unidade de Controle do Município de Porto Esperidião/MT.

Considerando o teor do Ofício n.º 05/2024/GP/OSK oriundo da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião/MT.

Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores poderá se valer da comissão e agente de contratações da Prefeitura Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.

Considerando que o quadro próprio de servidores da Câmara de Vereadores é insuficiente para compor a Comissão de Contratação prevista no art. 8º, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021 ou formar equipe de apoio ao Agente de Contratação (art. 6º, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

Considerando que a Prefeitura possui Comissão de Contratação designada através Portaria nº 109/2024 de 22 de fevereiro de 2024 e Agente de Contratação na condição de Pregoeiro nomeado através da Portaria nº 90/2024, de 06 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e o AGENTE DE CONTRATAÇÃO designados a conduzirem os procedimentos licitatórios de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 19 de março de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal